Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATSum 0000346-61.2026.5.23.0102 RECLAMANTE: JOSE DOMINGOS DE PAULA DOS SANTOS RECLAMADO: JULIO CONSTRUTORA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4cfa8b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2-Na forma do art. 831 da CLT, HOMOLOGO o acordo apresentado pelos litigantes, em seus próprios termos, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Registro que não há que se falar em incidência dos incisos do artigo 832, §3-A da CLT, uma vez que as parcelas pactuadas são estritamente indenizatórias, nos termos do artigo 515, §2 do CPC. 3. Concedo a justiça gratuita ao autor, conforme certidão de hipossuficiência anexada ao ID #id:2fcf82c. 4-Custas processuais pelo Reclamante, no valor de R$100,00, calculadas sobre o valor do acordo, dispensadas na forma da Lei. 5-Proceda a Secretaria à exclusão do feito da pauta de audiências (designada para 24/08/2026), ao lançamento do trânsito em julgado, com remessa à fase de liquidação e movimento para fluxo de controle de acordo até o final do prazo de denúncia. 5.1-A fim de dar o movimento estatístico correto, nos termos do §1º do artigo 119 do Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023 (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral) proceda-se ao registro: a) movimento 11384 – Iniciada a liquidação; b) remessa ao fluxo de controle de acordo; c) movimento 15238 – Suspenso o processo por homologação de acordo (automático) 6-Concedo à parte Autora o prazo de 05 (cinco) dias, contados do vencimento da parcela única do acordo, para denúncia de eventual inadimplemento da Ré, sob pena de ser considerada regular a quitação e consequente extinção do feito. 7-Dispensada a ciência da União, nos termos das leis nº 10.035/2000, 11.457/2007 e observados os termos das portarias nº 04/2011 TRT/SECOR, nº 582 MF de 11 de dezembro de 2013, da PGFN e Portaria 757/2019 do MF. 8-Tudo cumprido, retornem-se os autos conclusos para extinção do processo. 9-Intimem-se as partes, por seus advogados.