Ementa
Ante o exposto, declaro a inépcia dos pedidos de multa do art. 477 da CLT, de acréscimo do art. 467 da CLT, julgando-os extintos sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. No mérito, julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos da ação trabalhista proposta por EDVALDO DA CUNHA GONÇALVES em face de EXPRESSO NEPOMUCENO S.A., tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Concedo à parte autora o benefício da Justiça Gratuita. Fixo os honorários dos peritos médico e técnico em R$ 1.500,00 para cada um, a serem requisitados à União em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 19.116,92, suspendendo a exigibilidade nos termos da lei. Após o trânsito em julgado, expeçam-se requisições de honorários periciais em favor dos peritos, dando-se ciência a estes, e arquivem-se os autos, devendo o procurador da reclamada ajuizar ação de cumprimento na hipótese de alteração da situação econômica do reclamante para fins de execução dos honorários de sucumbência. Custas processuais pelo autor, no valor de R$ 3.823,38, calculadas sobre R$ 191.169,24, valor atribuído à causa, dispensadas pela concessão do benefício da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes.