Ementa
Ante o exposto, reconheço a prescrição do crédito tributário e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos artigos 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto a parte executada sequer se encontra representada no presente feito, bem como em estrita observância à tese fixada no Tema 1229 do STJ, segundo a qual "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.". Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.