Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CAITANO HELDER FERREIRA LIMA em face de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., para: a) Declarar a nulidade e a inexistência dos contratos de seguro de vida vinculados às apólices nº 01019186155-0000002033202505300987166 e nº 01019186155-0000002033202505300986213, determinando a cessação definitiva de quaisquer cobranças ou descontos a elas relacionados. b) Condenar a ré a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados de sua conta corrente, que totalizam R$ 143,90 (cento e quarenta e três reais e noventa centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso e juros de mora pela taxa Selic líquida de IPCA a contar da citação. c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa Selic líquida de IPCA a contar da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após cumpridas as ordens determinadas nesta sentença e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas de praxe.