Ementa
Ante o exposto, Julgo procedentes os embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Reconhecer a existência de excesso de execução no valor histórico de R$ 60.988,07 (sessenta mil, novecentos e oitenta e oito reais e sete centavos), referente às notas fiscais nº 40.680 e nº 42.131, determinando a exclusão desses valores do montante executado; b) Declarar a inexigibilidade momentânea do crédito relativo às notas fiscais nº 42.472, nº 42.638 e nº 42.782, no valor histórico de R$ 377.469,24 (trezentos e setenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), em razão do legítimo exercício do direito contratual de retenção pela Embargante, nos termos da cláusula 9.5.1.4 das Condições Gerais; c) Extinguir a execução nº 1087545-14.2025.8.26.0100, com fundamento no art. 803, I e III, do CPC c.c. art. 783 do CPC; d) Determinar o levantamento do depósito judicial no valor de R$ 535.444,13 (quinhentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e treze centavos) em favor da Embargante, mediante guia de levantamento, descontadas eventuais custas não recolhidas; e) Indeferir o pedido de condenação da Embargante por litigância de má-fé. A Embargante fica autorizada, caso implementada a condição contratual (regularização das pendências pela Embargada), a promover o pagamento dos valores retidos independentemente de nova ação judicial, nos termos da cláusula 9.5.3 das Condições Gerais. Condeno a Embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 535.444,13 em janeiro/2026), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa e o tempo de tramitação. O valor deverá ser atualizado pelo IPCA a partir do ajuizamento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.