Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM RELAÇÃO À MATÉRIA DE FATO. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.500,00 A FIM DE ATENDER OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO PUNIÇÃO-COMPENSAÇÃO. PORÉM, DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO EM FAVOR DOS MENORES IMPÚBERES. IMPOSSIBILIDADE DE POSTULAR NO JEC, AINDA QUE COM REPRESENTAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO PROVIDO EM PARTE.