Ementa
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. “CODE SHARE”. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1417 DO STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.000,00 A FIM DE ATENDER CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.