Ementa
ula de fls. 299-300, em razão das ordens de indisponibilidade proferidas nos autos nºs 072.01.2011.004036-5, 0000064-37.2013.8.26.0072, 0005638-41.2013.8.26.0072 e 0007678-93.2013.8.26.0072. 5) Considerando o término do período de vigência da sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, imposta aos executados Alessandro Aparecido de Souza Nobre e Alessandro Aparecido de Souza Nobre ME pelo prazo de três anos, bem como a concordância do Ministério Público (fl. 540), acolho o pedido de fls. 532-533 e julgo extinto o presente cumprimento de sentença em relação aos referidos executados, nos termos do art. 924, II, do CPC. 6) Expeça-se ofício à União, ao Estado de São Paulo, ao Município de Bebedouro, ao SICAF, ao Banco Central do Brasil, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ao Banco da Amazônia, ao Banco do Nordeste, ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal, comunicando o término da penalidade imposta aos executados Alessandro Aparecido de Souza Nobre e Alessandro Aparecido de Souza Nobre ME (endereços eletrônicos e orientações às fls. 68 e 77-79). 7) Comunique-se, ainda, o Juízo Eleitoral desta Comarca acerca da extinção do cumprimento de sentença, para fins de regularização dos direitos políticos APENAS do executado Alessandro Aparecido de Souza Nobre. 8) Fls. 549-557: Analisando a matrícula acostada, verifico que o documento não guarda relação com qualquer um dos executados. O que ocorreu, na realidade, foi que, por ocasião da pesquisa realizada via SERP em nome do executado Renato Ennes, o sistema identificou a existência de imóvel registrado em nome de Renato Ienny, pessoa distinta do executado. Assim, considerando que o imóvel objeto da matrícula não pertence nem pertenceu ao executado Renato Ennes, determino que a z. Serventia dê ciência desta decisão ao exequente e, após, torne sem efeito os documentos de fls. 549-557. 9) Fls. 558-564: Manifeste-se o exequente acerca do teor da pesquisa realizada. 10) Manifestem-se os executados Jorge Antonio Chel e Jorge Antonio Chel ME, no prazo de 15 dias, acerca do eventual cumprimento das penalidades de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. 11) Cumpra a z. Serventia, com urgência, o integral teor do item "2" da decisão de fls. 391-392. Int. - ADV: JOAO GILBERTO ZUCCHINI (OAB 57987/SP), JOAO GILBERTO ZUCCHINI (OAB 57987/SP), IVANETE CRISTINA XAVIER (OAB 268262/SP), DONIZETE EUGENIO LODO (OAB 163905/SP), ANDRÉ LUIZ DE SOUZA HERNANDEZ (OAB 337220/SP), VINICIUS MAESTRO LODO (OAB 331643/SP), ANDRÉ LUIZ DE SOUZA HERNANDEZ (OAB 337220/SP), ANDRÉ LUIZ DE SOUZA HERNANDEZ (OAB 337220/SP), ANDRÉ LUIZ DE SOUZA HERNANDEZ (OAB 337220/SP)
Inteiro teor
Processo 0003824-76.2022.8.26.0072 (processo principal 0007322-98.2013.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Joao Batista Bianchini - - Renato Ennes - - Alessandro Aparecido de Souza Nobre - - Jorge Antonio Chel - - Alessandro Aparecido de Souza Nobre Me - - Jorge Antonio Chel Me - Vistos. 1) Corrijo o erro material constante no item "6" da decisão de fls. 391-392, para fazer constar que a penhora deferida recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 30.703 do CRI de Bebedouro, sendo que o respectivo termo de penhora foi corretamente expedido à fl. 523. 2) Expeça-se mandado de intimação da co-proprietária e esposa do executado, Sra. Sueli Marina de Assis Bianchini, nos termos do art. 799 do CPC, no endereço informado à fl. 544. 3) Para a futura análise da impugnação à penhora de fl. 523, comprove o executado João Batista Bianchini, documentalmente, que o imóvel objeto da matrícula 30.703 do CRI local trata-se de bem de família. 4) Comuniquem-se aos Juízos da 1ª e da 2ª Varas desta Comarca o deferimento da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula de fls. 299-300, em razão das ordens de indisponibilidade proferidas nos autos nºs 072.01.2011.004036-5, 0000064-37.2013.8.26.0072, 0005638-41.2013.8.26.0072 e 0007678-93.2013.8.26.0072. 5) Considerando o término do período de vigência da sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, imposta aos executados Alessandro Aparecido de Souza Nobre e Alessandro Aparecido de Souza Nobre ME pelo prazo de três anos, bem como a concordância do Ministério Público (fl. 540), acolho o pedido de fls. 532-533 e julgo extinto o presente cumprimento de sentença em relação aos referidos executados, nos termos do art. 924, II, do CPC. 6) Expeça-se ofício à União, ao Estado de São Paulo, ao Município de Bebedouro, ao SICAF, ao Banco Central do Brasil, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ao Banco da Amazônia, ao Banco do Nordeste, ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal, comunicando o término da penalidade imposta aos executados Alessandro Aparecido de Souza Nobre e Alessandro Aparecido de Souza Nobre ME (endereços eletrônicos e orientações às fls. 68 e 77-79). 7) Comunique-se, ainda, o Juízo Eleitoral desta Comarca acerca da extinção do cumprimento de sentença, para fins de regularização dos direitos políticos APENAS do executado Alessandro Aparecido de Souza Nobre. 8) Fls. 549-557: Analisando a matrícula acostada, verifico que o documento não guarda relação com qualquer um dos executados. O que ocorreu, na realidade, foi que, por ocasião da pesquisa realizada via SERP em nome do executado Renato Ennes, o sistema identificou a existência de imóvel registrado em nome de Renato Ienny, pessoa distinta do executado. Assim, considerando que o imóvel objeto da matrícula não pertence nem pertenceu ao executado Renato Ennes, determino que a z. Serventia dê ciência desta decisão ao exequente e, após, torne sem efeito os documentos de fls. 549-557. 9) Fls. 558-564: Manifeste-se o exequente acerca do teor da pesquisa realizada. 10) Manifestem-se os executados Jorge Antonio Chel e Jorge Antonio Chel ME, no prazo de 15 dias, acerca do eventual cumprimento das penalidades de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. 11) Cumpra a z. Serventia, com urgência, o integral teor do item "2" da decisão de fls. 391-392. Int. - ADV: JOAO GILBERTO ZUCCHINI (OAB 57987/SP), JOAO GILBERTO ZUCCHINI (OAB 57987/SP), IVANETE CRISTINA XAVIER (OAB 268262/SP), DONIZETE EUGENIO LODO (OAB 163905/SP), ANDRÉ LUIZ DE SOUZA HERNANDEZ (OAB 337220/SP), VINICIUS MAESTRO LODO (OAB 331643/SP), ANDRÉ LUIZ DE SOUZA HERNANDEZ (OAB 337220/SP), ANDRÉ LUIZ DE SOUZA HERNANDEZ (OAB 337220/SP), ANDRÉ LUIZ DE SOUZA HERNANDEZ (OAB 337220/SP)
