Ementa
Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para retificar o polo passivo, a fim de que passe a constar Notre Dame Intermédica Saúde S/A; reconhecer a validade da cláusula contratual de coparticipação, afastando, porém, sua exigibilidade em valor superior ao da prestação mensal da consumidora-beneficiária, relativamente às terapias multidisciplinares indispensáveis ao tratamento do transtorno do espectro autista do autor; determinar que a ré limite a cobrança mensal de coparticipação, no tocante às referidas terapias, ao valor máximo equivalente à mensalidade contratual suportada pela consumidora-beneficiária; condenar a ré a restituir, de forma simples, os valores pagos a maior desde citação, assim compreendida apenas a parcela que, em cada cobrança, exceder o valor da mensalidade, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Defiro a tutela de urgência, a ser cumprida imediatamente, para determinar que a ré, no prazo de cinco dias, passe a observar, nas cobranças de coparticipação incidentes sobre as terapias multidisciplinares do autor, o teto máximo correspondente ao valor da prestação mensal da consumidora-beneficiária, emitindo, se necessário, boletos, demonstrativos e cobranças retificados, bem como se abstendo de suspender, limitar, negar ou embaraçar a continuidade do tratamento por motivo vinculado à cobrança ora limitada. Fixo multa diária de R$ 300,00, limitada inicialmente a R$ 12.000,00, em caso de descumprimento. Reconheço a sucumbência recíproca, na forma do art. 86 do Código de Processo Civil, pois, embora a parte autora tenha obtido a limitação judicial da cobrança de coparticipação e a restituição do excedente pago, decaiu de parcela mais ampla de suas pretensões, uma vez que não foi acolhido o pedido de afastamento mais abrangente da incidência contratual da coparticipação, tampouco o pedido de indenização por danos morais, além de não ter sido reconhecido direito à restituição integral dos valores desembolsados. Em razão disso, distribuo as custas e despesas processuais na proporção de 70% para a parte autora e de 30% para a parte ré, observada, quanto à autora, a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça. Fixo honorários advocatícios em favor do patrono da ré em 70% sobre o valor atualizado da causae em favor do patrono da parte autora em 15% sobre o proveito econômico por ela obtido, observada, quanto à autora, a suspensão de exigibilidade das verbas sucumbenciais que lhe incumbem, diante da gratuidade. Com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias eventual pedido de cumprimento de sentença. Após, tomadas as medidas pertinentes para a cobrança das custas devidas, ao arquivo, observadas as cautelas legais.