Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONFIRMAR em parte a tutela de urgência deferida no Evento 4, limitando de forma definitiva a suspensão de cobranças e a proibição de restrição creditícia em nome do autor ao montante inexigível correspondente a 50% (cinquenta por cento) do débito discutido; b) DECLARAR a parcial inexigibilidade do débito reclamado, no montante de R$ 15.369,56 (quinze mil trezentos e sessenta e nove reais e vinte e seis centavos), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total de R$ 30.739,12 faturado com vencimento em 10/11/2025 [1.10], determinando que a instituição financeira ré proceda ao definitivo refaturamento do saldo devedor do consumidor sob este limite, isento de quaisquer encargos moratórios, juros ou multas retroativos incidentes sobre a parcela declarada inexigível, mantendo-se a higidez da cobrança da outra metade (R$ 15.369,56) de forma simples.