Ementa
Processo 0000857-20.2025.8.26.0471/01 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fabio Ribeiro Lima - Tendo em vista o pagamento noticiado pela entidade devedora, JULGO EXTINTO o incidente de requisição de pequeno valor (RPV), com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Como não há interesse recursal, o transito em julgado é imediato, certifique-se e, ato contínuo, EXPEÇA-SE imediatamente o mandado de levamento dos valores, desde que apresentado o formulário MLE. Ciência à Fazenda. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.