Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, combinado com o artigo 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, em razão da consumação da prescrição intercorrente. Sem condenação em custas processuais remanescentes ou honorários advocatícios de sucumbência para ambas as partes, nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil e do princípio da causalidade. Defiro a expedição de certidão de honorários em favor da Curadora Especial nomeada (fls. 274), observados os parâmetros do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Após o trânsito em julgado, proceda a serventia ao levantamento de eventuais constrições ou restrições pendentes nestes autos, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), THALYTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 411728/SP)