Ementa
Processo 1011568-60.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Gláucia Regina Tomazini Melin Spadari - Vistos. Diante da manifestação da parte exequente, dou por satisfeita a obrigação e julgo extinta a obrigação de fazer, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Prossiga-se quanto à obrigação de pagar. Manifeste-se a executada sobre os cálculos apresentados pelo exequente (fls. 194/195). Caso haja impugnação, esta deve ser líquida e objetiva. Prazo: 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC). Para otimizar a cadência processual, havendo insurgência, o peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "Impugnação ao Cumprimento da Sentença - código 38045". No caso de concordância, deverá juntar a manifestação utilizando-se do "código 38030 - Pedido de Homologação de Acordo", sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Int. - ADV: MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP), VINICIUS TORRES BETETE (OAB 429974/SP)