Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por V. M. R. em face dos sucessores de P. R. R. do N., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a existência de união estável entre a autora V. M. R. e o falecido P. R. R. do N., mantida desde o ano de 2009 até o falecimento deste ocorrido em 25 de março de 2025, para todos os efeitos legais, inclusive sucessórios; b) EXTINGUIR, sem resolução do mérito, os pedidos de guarda, regulamentação de visitas e alimentos futuros, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; c) DECLARAR que eventuais efeitos patrimoniais e sucessórios decorrentes do reconhecimento da união estável deverão ser apurados na via adequada, observadas as disposições legais aplicáveis. Diante da concordância dos sucessores habilitados e da ausência de litígio efetivo quanto ao pedido remanescente, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Custas na forma da lei, observada a gratuidade deferida. Expeça-se certidão de honorários à defensora nomeada às fls. 10. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.