TJSP, Cumprimento de Sentença 0038098-68.2006.8.26.0576

Inteiro teor

Processo 0038098-68.2006.8.26.0576 (576.01.2006.038098) - Cumprimento de sentença - Cheque - Jose Luiz da Silva - Luciane Marcelino da Rocha - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Vistos. O pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente formulado pela própria parte exequente merece acolhimento, diante da constatação do transcurso do prazo legal sem a efetiva satisfação do crédito. A concordância expressa da parte credora com a consumação do prazo prescricional, somada à ausência de oposição da parte executada que permaneceu inerte após regular intimação (fls. 364), impõe a declaração da prescrição e a consequente extinção do feito. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, motivo pelo qual JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais atos expropriatórios e levantadas eventuais constrições, liberando-se desde logo os depositários. Expeça-se o necessário para o cancelamento da penhora de direitos averbada na matrícula nº 153.523 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto (fls. 316/318), providenciando-se a baixa junto ao sistema Arisp. Indevidas custas por conta da gratuidade (fls. 16), aliada à falta de satisfação do crédito. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme entendimento jurisprudencial consolidado para os casos de reconhecimento de prescrição intercorrente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: SOLANGE DE FÁTIMA TOMAZELLI (OAB 210684/SP), ERICK JOSE AMADEU (OAB 226930/SP), CARLOS ALBERTO DOS REIS (OAB 231877/SP), MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO (OAB 231958/SP)