Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0011245-90.2024.5.18.0082 AUTOR: GUILHERME MESSIAS QUEIROZ RÉU: BRK ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 349ebf8 proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. 1. Homologo o acordo de id Id fda42e4 para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Após o pagamento do crédito trabalhista e o recolhimento das custas e da contribuição previdenciária, será extinta a execução com fulcro no art. 924, II, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, ex vi do art. 769 da CLT. O silêncio no prazo de 5 dias a contar do vencimento de cada parcela será presumido como quitação. As custas processuais, de liquidação e executivas deverão ser pagas pelos executados (art. 789-A da CLT). Considerando que o presente acordo ocorreu após a prolação da sentença, sobre o mesmo incidirão contribuição previdenciária e fiscal, a cargo dos demandados, sobre os valores tributáveis, observada a proporcionalidade entre o acordo e as parcelas objeto da decisão judicial, para fins de sua apuração, nos termos da OJ 376 da SDI I do TST. No tocante à contribuição social, deverá ser recolhida mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator às multas e sanções fixadas nos arts. 32, §10, e 32-A da Lei nº 8.212/9, 284, I, do Decreto nº 3.048/99 e 11 da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024. Intimem-se as partes.