Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência manifestada à fl. 10 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Defiro a prioridade de tramitação processual outrora pleitada (art. 1.048, I, do CPC), tendo em vista a comprovação de que a requerente conta com 80 anos de idade (fl. 4). Anote-se. Custas e despesas processuais pela requerente. Indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que não foram trazidas aos autos as primeiras declarações e a relação de bens do espólio (necessárias para avaliar a capacidade do monte-mor, conforme decisão de fl. 7), tampouco comprovante de rendimentos que ateste a impossibilidade da autora em recolher as taxas devidas. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as devidas anotações no sistema.
Inteiro teor
Processo 1000806-89.2026.8.26.0201 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - H.H.I. - Trata-se de ação de inventário sob a forma de arrolamento sumário dos bens deixados pelo falecimento de Isao Ishioka (ocorrido em 27/12/1998, conforme certidão de óbito de fl. 6), proposta por sua cônjuge supérstite, Hudico Harada Ishioka (fls. 1/2). À fl. 7, este Juízo proferiu decisão postergando a análise da gratuidade da justiça para após a apresentação das primeiras declarações, nomeando a requerente como inventariante (dispensado o termo de compromisso) e determinando a juntada de documentos essenciais, tais como o plano de partilha, a regularização processual de eventuais herdeiros, a instauração de procedimento perante o Posto Fiscal de Marília/SP para apuração do ITCMD, certidão negativa federal e certidão de inexistência de testamento (CENSEC). Intimada (fls. 8/9), a inventariante peticionou às fls. 10. Informou que, embora resida atualmente na Comarca de Garça/SP e o falecido tenha deixado bens no município de São Paulo/SP, o último domicílio do casal ao tempo do óbito era no município de Jacarezinho/PR (fato este corroborado pela certidão de óbito de fl. 6). Diante do exposto, requereu expressamente a extinção do presente feito sem resolução do mérito por incompetência territorial, com fulcro no art. 48 do Código de Processo Civil, a fim de viabilizar a abertura do inventário perante o juízo competente da Comarca de Jacarezinho/PR. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O pedido de extinção formulado pela parte autora merece acolhimento, embora com adequação de sua fundamentação jurídica. De início, constata-se que a certidão de óbito juntada à fl. 6 confirma que o inventariado, Isao Ishioka, ao tempo do falecimento (27/12/1998), era residente e domiciliado na Rua Coronel Alcântara, nº 480, Centro, Jacarezinho/PR. O art. 48, caput, do Código de Processo Civil de 2015 preceitua expressamente a regra de competência territorial para o inventário e a partilha: "Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro." Tratando-se de competência territorial (relativa), este Juízo estaria obstado de declará-la de ofício, nos termos da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício"). Contudo, no presente caso, a própria requerente e inventariante veio a juízo apontar a inadequação da comarca eleita e requerer expressamente a extinção do processo para que possa propor a demanda no foro correto. A manifestação de fl. 10 caracteriza nítido pedido de desistência da ação, uma vez que a parte autora manifesta o desinteresse no prosseguimento do feito nesta Comarca para buscar a tutela jurisdicional perante o foro competente (Jacarezinho/PR). Como ainda não houve a citação de eventuais outros interessados ou herdeiros figurando no polo ativo apenas a viúva meeira, que declarou na inicial a inexistência de filhos do casal (o que também consta na certidão de óbito de fl. 6) , a homologação da desistência prescinde de consentimento de terceiros, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC. Assim, a homologação da desistência e a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito é a medida de rigor, restando prejudicada a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência manifestada à fl. 10 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Defiro a prioridade de tramitação processual outrora pleitada (art. 1.048, I, do CPC), tendo em vista a comprovação de que a requerente conta com 80 anos de idade (fl. 4). Anote-se. Custas e despesas processuais pela requerente. Indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que não foram trazidas aos autos as primeiras declarações e a relação de bens do espólio (necessárias para avaliar a capacidade do monte-mor, conforme decisão de fl. 7), tampouco comprovante de rendimentos que ateste a impossibilidade da autora em recolher as taxas devidas. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as devidas anotações no sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: SAMUEL REYNALDO DIAS (OAB 498750/SP)
