Ementa
Ante o exposto, tratando-se de processo da Fazenda Pública que ainda deve tramitar no sistema SAJ, verifica-se a ausência de pressupostos de constituição do feito, de maneira que JULGO EXTINTO o processo com base no art. 485, IV do CPC. Determino que a(o) advogada(o) providencie o protocolo desta ação no sistema SAJ. Dispenso o pagamento das taxas e despesas, vez que houve mero equívoco no sistema a ser utilizado. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, proceda a serventia ao cancelamento da distribuição. Intime-se.