Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 485, I e IV, do diploma processual referido. Para fins de preparo recursal, o recorrente deverá considerar o percentual de 4% sobre o valor da causa atualizado, salvo beneficiário da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, na forma do artigo 331, § 3º do Código de Processo Civil, intime-se o réu do trânsito em julgado. Cumpra-se, independentemente do recolhimento de taxa de postagem pela parte.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4012543-44.2026.8.26.0005/SP
AUTOR : SONIA MARIA ALEXANDRE MUGNAINI
ADVOGADO(A) : FABIO ARTHUS FELIPAZZI (OAB SP411159)
SENTENÇA
Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 485, I e IV, do diploma processual referido. Para fins de preparo recursal, o recorrente deverá considerar o percentual de 4% sobre o valor da causa atualizado, salvo beneficiário da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, na forma do artigo 331, § 3º do Código de Processo Civil, intime-se o réu do trânsito em julgado. Cumpra-se, independentemente do recolhimento de taxa de postagem pela parte. Tendo em vista que a parte autora deixou de comprovar a renda para análise de hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. São devidas custas processuais pela parte autora, no importe de 05 (cinco) UFESPs, nos moldes do art. 2°, parágrafo único, XIV, da Lei n. 11.608/03 c/c Provimento CSM 2.739/2024. Após o trânsito em julgado, intime-se, no prazo de 05 (cinco) dias, para que providencie o recolhimento das custas de cancelamento, porquanto não beneficiária da gratuidade processual. No silêncio, intime-se a parte autora por carta com aviso de recebimento. Não sendo atendida a notificação para recolhimento das custas em 60 (sessenta) dias, extraia-se a certidão respectiva para fins de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual. Regularizados, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações necessárias. P.R.I.C
