Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda a d. Serventia ao levantamento de eventuais penhoras, bloqueios ou restrições efetivadas nestes autos em desfavor da parte executada, caso ainda subsistam. Apresente o executado cálculo relativo às custas finais, procedendo ao respectivo recolhimento, em guia própria, no prazo de 05 (cinco) dias. Para os cumprimentos de sentença iniciados a partir de 03/01/2024, as custas finais correspondem a 2% do valor de satisfação da execução (art.4º, III, da Lei 11.608 de 29/12/2003, alterado pela Lei 17.785/2023), observado o valor mínimo de cinco UFESP's. Para cumprimentos de sentenças iniciados em data anterior a 03/01/2024, as custas finais correspondem a 1% do valor de satisfação da execução, por força do parágrafo único, do artigo 5º, da Lei 17.785/2023, observado o mínimo de cinco UFESP's. No silêncio ou caso a parte devedora não tenha advogado constituído nos autos, nos termos do disposto no art. 1.098 das NSCGJ, intime-se a parte executada via postal para comprovar o pagamento das custas processuais finais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Intimadas as partes, com a publicação desta na imprensa oficial, certificado o trânsito em julgado, expedida certidão de honorários e, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 0000922-84.2025.8.26.0157 (processo principal 1003569-40.2022.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ailton Marciano dos Santos - Cpfl Companhia Piratininga de Força e Luz - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença ajuizada por Ailton Marciano dos Santos em face de CPFL Companhia Piratininga de Força e Luz. Compulsando os autos, verifica-se que, após o trânsito em julgado do v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada (fls. 123/130), o feito retomou seu curso regular para a satisfação do saldo devedor remanescente, englobando a multa cominatória (astreintes) e os consectários legais. A parte executada efetuou o depósito judicial do valor exigido (fls. 140/141). Na sequência, este Juízo deferiu a expedição dos competentes Mandados de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da parte exequente, os quais foram devidamente expedidos e resgatados, conforme comprovantes colacionados aos autos (fls. 164/165). Ato contínuo, a parte exequente foi intimada para se manifestar acerca da satisfação integral de seu crédito, com a expressa advertência judicial de que a sua inércia seria interpretada como presunção de quitação e ensejaria a remissão de eventual saldo remanescente (fl. 146). Consoante atesta a certidão exarada pela d. Serventia à fl. 169, a parte credora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem apresentar qualquer oposição ou ressalva quanto aos valores levantados. Nesse contexto, o silêncio da parte exequente, aliado ao resgate dos valores depositados, consubstancia a concordância tácita com a quitação do débito, exaurindo-se a finalidade da presente tutela jurisdicional executiva. Não subsistindo obrigação pendente de cumprimento, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda a d. Serventia ao levantamento de eventuais penhoras, bloqueios ou restrições efetivadas nestes autos em desfavor da parte executada, caso ainda subsistam. Apresente o executado cálculo relativo às custas finais, procedendo ao respectivo recolhimento, em guia própria, no prazo de 05 (cinco) dias. Para os cumprimentos de sentença iniciados a partir de 03/01/2024, as custas finais correspondem a 2% do valor de satisfação da execução (art.4º, III, da Lei 11.608 de 29/12/2003, alterado pela Lei 17.785/2023), observado o valor mínimo de cinco UFESP's. Para cumprimentos de sentenças iniciados em data anterior a 03/01/2024, as custas finais correspondem a 1% do valor de satisfação da execução, por força do parágrafo único, do artigo 5º, da Lei 17.785/2023, observado o mínimo de cinco UFESP's. No silêncio ou caso a parte devedora não tenha advogado constituído nos autos, nos termos do disposto no art. 1.098 das NSCGJ, intime-se a parte executada via postal para comprovar o pagamento das custas processuais finais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Intimadas as partes, com a publicação desta na imprensa oficial, certificado o trânsito em julgado, expedida certidão de honorários e, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), AVERALDO MARCIANO DOS SANTOS (OAB 341747/SP), ADILSON MARCIANO DOS SANTOS (OAB 436442/SP), MAYARA CRISTINA AMORIM FERREIRA (OAB 500595/SP)
