Ementa
Diante do exposto, pronuncio a prescrição das pretensões exigíveis anteriormente a 18/03/2021, extingo sem resolução do mérito o pedido de regularização geral das contribuições previdenciárias do período contratual e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar INTERATIVA FACILITIES LTDA a pagar a MARIA NATALIA SOUZA LIMA as parcelas constantes da condenação no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, conforme fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste decisum. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 6.000,00, descontados eventuais adiantamentos. Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.900,00, calculadas sobre R$ 145.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Contribuições fiscais e previdenciárias conforme fundamentação. Honorários sucumbenciais conforme fundamentação. INTIMEM-SE AS PARTES. INTIME-SE O INSS. PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- MARIA NATALIA SOUZA LIMA