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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

TRT10, Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 0000823-72.2025.5.10.0008

Órgão julgador
3ª Turma
Julgamento
12/08/2026
Publicação
DJEN 24/08/2026
Número único (CNJ)
0000823-72.2025.5.10.0008
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA REQUERIDO SOMENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. O preparo do recurso ordinário envolve o depósito recursal (art. 899, §§ 1º, 2º e 4º da CLT) e as custas processuais (art. 789, § 1º, da CLT) e deve ser comprovado dentro do prazo recursal, conforme o art. 789, § 1º, da CLT e a Súmula 245 do TST. No presente caso, a reclamada interpôs recurso ordinário e não efetuou o pagamento das custas e o recolhimento do depósito recursal. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita efetuado somente em agravo de instrumento em recurso ordinário não é capaz de afastar a deserção verificada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Dados do julgamento

Acórdão

Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente) e Cilene Ferreira Amaro Santos; e as Juízas Convocadas Ana Beatriz do Amaral Cid Ornelas e Sandra Nara Bernardo Silva.