Ementa
1. IGESDF. JUSTIÇA GRATUITA. JURISPRUDÊNCIA DA 1ª TURMA. A jurisprudência da 1ª Turma do TRT da 10ª Região é no sentido de conceder ao IGESDF os benefícios da justiça gratuita (TRT da 10ª Região; Processo: 0000343-76.2025.5.10.0111; Data de assinatura: 04/02/2026; Órgão Julgador: - 1ª Turma; Relator(a): DENILSON BANDEIRA COELHO). Ressalva de entendimento pessoal do Relator. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO TERCEIRO RECLAMADO. IGESDF NÃO É ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO DO TOMADOR DE SERVIÇOS PARA RECONHECER A SUA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA SUBSIDIÁRIA (DE FORMA OBJETIVA). Não sendo ente integrante da Administração Pública, mas, na verdade, Serviço Social Autônomo, o IGESDF responde subsidiariamente de forma objetiva, na qualidade de tomador de serviços, nos termos da Súmula 331 do TST e da Lei nº 13.429/2017. Ainda que o referido Instituto tenha sido constituído sob a forma de Serviço Social Autônomo - SSA, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, trata-se inequivocamente de pessoa jurídica de direito privado, não integrante da Administração Pública Direta ou Indireta. Precedente do TST: Ag-AIRR-1346-08.2021.5.10.0111, 6ª Turma, DEJT 24/05/2024- Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho; Relator. Ainda que se considerasse o IGESDF como integrante da Administração Pública, apenas a título de argumentação, a sua culpa pela inadimplência trabalhista da primeira reclamada é evidente, diante de tantas irregularidades praticadas ao longo do contrato de trabalho, incluindo a existência de ambiente hostil e agressivo à saúde obreira, sem a mais remota ação do tomador de serviços para coibir essas iniquidades sociais. 2.1. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Verificada a qualidade de tomador de serviços do reclamado IGESDF, deve ele responder de forma subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas à parte reclamante, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". 3. RECURSO DO RECLAMANTE. DAS HORAS EXTRAS. Nos estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados, é obrigatória a anotação dos cartões de ponto, devendo haver pré-assinalação do período de repouso (CLT, art. 74, § 2º). A falta de juntada dos cartões ou apresentação com horários britânicos gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, salvo se elidida por prova em contrário (TST, Súmula 338). Considerando a ausência de cartões de ponto, bem como não demonstrada a existência de pagamento de horas extras, a procedência da pretensão é medida que se impõe. 4. Recurso ordinário do terceiro reclamado parcialmente conhecido e desprovido. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença ao ID. cf90208, complementada pela decisão ao ID. 3534f09, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por IVO CESAR LOPES SOUSA contra SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., PROJECON SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. e INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL (IGESDF). O IGESDF, beneficiário da Justiça Gratuita, interpõe recurso ordinário ao ID. 85671fd. Pugna pela exclusão de sua responsabilidade subsidiária, ou limitação da responsabilidade. Requereu, ainda, a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: Rescisão e quitação das verbas rescisórias; FGTS e 40%; multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT; e contribuição previdenciária. O reclamante, também beneficiário da gratuidade de justiça, interpôs recurso ordinário por meio do qual requereu a reforma da sentença quanto às horas extras e ao deferimento da gratuidade de justiça ao IGESDF, conforme razões ao ID. 22131fb. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante, nas quais suscita preliminar de não conhecimento do recurso ordinário do terceiro reclamado, por inobservância do princípio da dialeticidade (ID. f71001c), e pelo IGESDF ao ID. 99af8ba. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, porquanto não verificadas as hipóteses contidas no art. 102 do Regimento Interno deste TRT.