Ementa
1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA DA INICIAL. CPC, ART. 321. TST, SÚMULA Nº 263.Em face da previsão do artigo 321 do NCPC e da Súmula nº 263 do col. TST, bem como da incidência dos princípios da economia processual, do caráter instrumental do processo, do dever de cooperação, da vedação de decisão surpresa e da solução do mérito da lide, deve ser concedido prazo para emendar a petição inicial, com a indicação precisa do ponto a ser corrigido, antes da decretação de extinção do processo. 2. Recursos do reclamante conhecido e provido. I - RELATÓRIO O Juízo da Vara do Trabalho de Gurupi/TO, por meio da sentença de ID 1c61cad, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por RONALDO DUARTE DE SOUSA em face de IPANEMA SEGURANÇA LTDA, extinguiu, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, os pedidos relativos ao acúmulo de função e à garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho e, quanto aos demais pedidos, julgou parcialmente procedentes as pretensões deduzidas na petição inicial. O reclamante, em sede recursal, suscita de preliminar de nulidade da sentença. No mérito, pugna pela reforma da sentença em relação à rescisão indireta do contrato de trabalho, à estabilidade provisória e à indenização por dano moral. Contrarrazões pela reclamada. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, porquanto não verificadas quaisquer das hipóteses contidas no artigo 102 do Regimento Interno deste TRT.