TJSP, Desapropriação 1001242-80.2021.8.26.0053

Inteiro teor

Processo 1001242-80.2021.8.26.0053 (apensado ao processo 1000022-57.2015.8.26.0053) - Desapropriação - Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Comercial e Serviços JVB Ltda - ROSANA MARIA DOS SANTOS e outros - 7. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta,JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados pela COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB/SP nesta ação de desapropriação por interesse social, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em julgamento conjunto dos autos nº 1000022-57.2015.8.26.0053 e nº 1001242-80.2021.8.26.0053, para: a) Declarar incorporados ao patrimônio da expropriante os imóveis descritos no relatório: matrícula nº 28.136 (Imóvel 1); matrícula nº 127.966 (Imóvel 2); matrícula nº 170.065 (Imóvel 3); matrícula nº 118.726 (Imóvel 4); matrícula nº 91.016 (Imóvel 5); transcrição nº 71.770 (Imóvel 8); matrícula nº 70.536 (Imóvel 9); e matrícula nº 189.105 (Imóvel 10); b) Fixar a indenização definitiva dos referidos bens nos valores apurados pelo Perito Judicial (tabela do item 2.3), ressalvadas as sub-rogações de 1,86% e 1,19% na matrícula nº 118.726; c) Condenar a expropriante ao pagamento das diferenças entre os depósitos provisórios e os valores definitivos, observada a metodologia do item 2.5, com as verbas acessórias dositens 6.1 a 6.3, incluindo o Imóvel 9; d) Decretar que a responsabilidade tributária dos expropriados pelo IPTU do exercício de 2020 limita-se a 1º a 27 de janeiro de 2020,pro rata temporis, cabendo à COHAB a responsabilidade a partir de 28/01/2020; e) Condenar a expropriante aos honorários advocatícios de 0,5% sobre a diferença entre oferta e indenização final, corrigidas; f) Condenar a expropriante ao reembolso de custas, despesas e honorários de assistentes técnicos (2/3 dos periciais), condicionado à comprovação de efetivo desembolso. 8. DISPOSIÇÕES FINAIS E DE SANEAMENTO DA EXECUÇÃO a) Ivanise Silva Vieira Romão: declaro extinto o feito quanto a ela, homologado o levantamento integral já realizado (Imóvel 2), nada mais havendo a prover; b) Ottilia Thiago Borges: havendo trânsito em julgado da usucapião coletiva e certificado o preenchimento dos requisitos do art. 34 pela curadora Cristina Thiago, determino a transferência eletrônica integral do quinhão de 1/6 (R$ 252.431,33, com atualizações) para a conta judicial vinculada ao processo de interdição nº 1111158-68.2022.8.26.0100 (12ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central), a quem competirá deliberar sobre levantamentos futuros; c) Adão Cursino Reis e Marli da Silva: homologado o levantamento de 100% da cota de 1,86% do Imóvel 4, já deferido (fls. 3141); d) José Cardoso Mendes (Imóvel 8): inexistindo controvérsia dominial sobre este imóvel, defiro o levantamento do saldo remanescente de 20% em seu favor e de Maria Braga Mendes, expedindo-se o MLE correspondente; e) Suspensão dos demais levantamentos: mantenho suspensos, nos termos do art. 34, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, os levantamentos relativos às matrículas nº 91.016, nº 118.726 (saldo remanescente de Ulisses e Karina), nº 70.536 (Imóvel 9, Comercial e Serviços JVB Ltda) e nº 189.105, até certidão de trânsito em julgado definitivo da improcedência da Ação de Usucapião Especial Coletivo nº 0193526-55.2002.8.26.0100; f) Registro imobiliário: esta sentença servirá como título hábil para a transferência definitiva da propriedade e registro em favor da COHAB/SP perante as respectivas matrículas e transcrições do 4º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, livre de ônus, gravames ou constrições, inclusive quanto ao Imóvel 9. Transitada em julgado e efetuado o depósito do saldo complementar, expeça-se a carta de adjudicação; g) Comunicação aos autos apartados: translado nessa oportunidade cópia integral desta sentença aos autos nº 1001242-80.2021.8.26.0053, para cumprimento conjunto, devendo a z. Serventia certificar nos dois processos o trânsito em julgado. Ante o disposto no artigo 28, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, verifico que a condenação líquida imposta à Fazenda Pública nestes autos não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Com efeito, a soma da oferta inicial correspondente aos oito imóveis objeto deste julgamento (Imóveis 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9 e 10), na forma constante da petição inicial, totaliza R$ 10.354.799,00 (base dezembro/2014), ao passo que a indenização definitiva ora fixada, na forma do item 2.3 desta sentença, totaliza R$ 15.907.675,00 (base julho/2015) valor correspondente a 1,54 (uma vírgula cinquenta e quatro) vez o montante ofertado, portanto inferior ao dobro exigido pelo dispositivo legal para a sujeição ao reexame necessário. Considerando que as datas-base da oferta e da indenização distam apenas sete meses entre si, a incidência da correção monetária e dos juros compensatórios e moratórios sobre ambas as grandezas, até a data da liquidação, não é apta a alterar essa relação de forma a fazer a condenação superar o dobro da oferta corrigida. Assim, dispensa-se a remessa necessária quanto à totalidade da condenação, remanescendo à contadoria judicial, na fase de liquidação, tão somente a apuração aritmética dos valores definitivos devidos a cada parte, na forma da metodologia fixada no item 2.5 desta sentença, sem qualquer repercussão sobre a exigibilidade já aqui decidida do reexame necessário. Publique-se nos dois processos. Intimem-se. Cumpra-se. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. São Paulo, 12 de julho de 2026. Tamara Priscila Tocci Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) - ADV: MARCELO OBED (OAB 149101/SP), MURILO DE BRITO CORAZZA (OAB 227699/SP), MARCOS ENDO (OAB 91459/SP), BEATRIZ HELENA THEOPHILO (OAB 312093/SP), JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP)