Ementa
Diante do exposto, reconheço cumprida a obrigação de fazer objeto deste incidente e, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, exclusivamente quanto à obrigação de implantação do benefício. Sem custas remanescentes neste incidente, diante da natureza meramente incidental do feito e da satisfação da obrigação de fazer. Certifique-se, se necessário, nos autos do incidente nº 0011058-72.2025.8.26.0309, a extinção do presente feito apenas quanto à obrigação de fazer. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe.