Ementa
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS. INSTAURAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA. DESARQUIVAMENTO DO FEITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que determinou o arquivamento da execução, em razão da recuperação judicial da executada. A agravante sustenta que a recuperação judicial não impede, por si só, o prosseguimento da execução trabalhista, requer o desarquivamento dos autos e a apreciação de medidas executivas, inclusive eventual instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e apuração da responsabilidade de outros devedores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a recuperação judicial da executada autoriza a extinção da execução trabalhista, em razão da alegada novação dos créditos; e (ii) saber se fato superveniente consistente na instauração de Regime Especial de Execução Forçada impõe o desarquivamento do processo, com suspensão da execução individual. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há prova de aprovação e homologação do plano de recuperação judicial nem de plano alternativo apresentado pelos credores. Ausente essa demonstração, não se configura a novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Também não há prova de decisão do Juízo da recuperação judicial prorrogando ou mantendo o período de suspensão das execuções previsto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Não se evidencia, por esse fundamento, impedimento ao prosseguimento da execução. Sobreveio decisão da Coordenadoria de Execuções Reunidas, Expropriação e Pesquisa Patrimonial Avançada (COEXP), que instaurou Regime Especial de Execução Forçada (REEF), determinando a suspensão das execuções definitivas e a centralização dos atos executórios. O fato superveniente deve ser considerado, nos termos do art. 493, do CPC, por assegurar tratamento uniforme das execuções, isonomia entre os credores e racionalização dos atos executórios. A medida afasta o arquivamento definitivo, mas impede o prosseguimento imediato da execução individual. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição parcialmente provido, para determinar o desarquivamento dos autos, permanecendo o processo suspenso, em observância ao Regime Especial de Execução Forçada, até ulterior deliberação do Juízo Centralizador das Execuções. Tese de julgamento: "A ausência de demonstração da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial impede o reconhecimento da novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005." "A superveniência de decisão que instaura Regime Especial de Execução Forçada afasta o arquivamento definitivo da execução e impõe sua suspensão, em observância às determinações do Juízo Centralizador." RECIFE/PE, 20 de agosto de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSELMA MARIA DOS SANTOS