Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA DOS RECLAMADOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista ajuizada contra E & R Express Transportes Limitada - ME e outros. O reclamante pediu o reconhecimento de vínculo empregatício, no período de 01/12/2023 a 06/12/2024, na função de entregador. 2. O recorrente sustentou que os reclamados não regularizaram tempestivamente sua capacidade processual. Alegou ausência de procurações válidas, atos constitutivos e cartas de preposição. Requereu o reconhecimento da revelia dos reclamados ou, de forma subsidiária, a nulidade do processo, com reabertura da instrução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência ou insuficiência de procuração, atos constitutivos e carta de preposição autoriza a decretação da revelia dos reclamados ou a declaração de nulidade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A revelia no processo do trabalho pressupõe, como regra, a ausência injustificada da reclamada à audiência. No caso, os reclamados compareceram aos atos processuais, apresentaram defesa conjunta e estiveram assistidos por advogado. 5. A ausência de carta de preposição não conduz, por si só, à revelia ou à confissão ficta. A jurisprudência do TST afirma que a juntada da carta de preposição decorre de praxe forense, sem imposição legal. 6. A presença do advogado em audiência configura mandato tácito, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1 do TST. Eventual irregularidade de representação processual tem natureza formal e sanável. 7. A aplicação do art. 76, § 1º, II, do CPC deve observar os princípios da instrumentalidade das formas, da simplicidade, da boa-fé processual, da cooperação e do aproveitamento dos atos processuais. A decretação de revelia não pode decorrer de formalismo sem prejuízo concreto. 8. A nulidade processual exige manifesto prejuízo, nos termos do art. 794 da CLT. O reclamante não demonstrou prejuízo processual concreto, pois houve comparecimento dos reclamados, apresentação de defesa, atuação de advogado e regular contraditório. 9. A confissão ficta aplicada ao reclamante decorreu de fato processual autônomo. O autor não compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, apesar da presença de sua advogada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de carta de preposição não autoriza, por si só, a decretação de revelia ou a aplicação de confissão ficta à reclamada. 2. A presença de advogado em audiência configura mandato tácito e supre eventual irregularidade formal de representação processual. 3. A nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 794 da CLT." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, II, e 345, I; CLT, arts. 794, 844 e 896, § 7º; CF/1988, art. 5º, II e LV. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 74, I; TST, Súmula nº 122; TST, Súmula nº 333; TST, Súmula nº 383; TST, OJ nº 286 da SBDI-1; TST, Ag-ED-AIRR-904-76.2019.5.09.0002, Rel. Des. Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 7ª Turma, DEJT 30.04.2026; TST, RRAg-20399-92.2015.5.04.0291, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 08.08.2025; TST, RR-Ag-Emb-0011566-52.2022.5.15.0059, Rel. Des. Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 8ª Turma, DEJT 22.08.2025. RECIFE/PE, 20 de agosto de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- RENATO LIMA DA SILVA FERREIRA