Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO APÓS PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Agravo em execução contra decisão que concluiu pela inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais na conta de liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios sucumbenciais foram restabelecidos com o provimento do Recurso de Revista. III. RAZÕES DE DECIDIR O provimento do Recurso de Revista restabelece a procedência do pedido principal e, por consequência, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais como consectários naturais. O título executivo, ao deferir os "reflexos legais e pleiteados", abrange a verba honorária, legitimando sua inclusão na liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O restabelecimento da procedência do pedido principal faz repristinar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, II; CLT, art. 791-A. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 422, III, do TST