Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APURAÇÃO DE FERIADOS TRABALHADOS. ALEGADOS ERRO DE PREMISSA FÁTICA, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos pela executada contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de petição. 2. A embargante sustenta erro de premissa fática, omissão e contradição. Alega que o título executivo teria limitado a condenação aos feriados efetivamente trabalhados e não compensados. Defende a necessidade de análise dos cartões de ponto para individualização do crédito e observância do art. 879 da CLT. Requer o saneamento dos vícios com efeito modificativo e o prequestionamento dos dispositivos invocados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. As questões em discussão consistem em definir se: (i) o acórdão contém erro de premissa fática quanto à apuração das datas trabalhadas; (ii) houve omissão quanto à necessidade de observância dos cartões de ponto; e se (iii) existe contradição interna no reconhecimento da observância dos limites da coisa julgada e da apuração dos feriados previstos no título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Não há erro de premissa fática. O acórdão reconheceu que a apuração das datas trabalhadas foi realizada pela Contadoria com base nos elementos técnicos disponíveis. A executada não apresentou prova idônea capaz de infirmar a apuração. 5. Inexiste omissão quanto aos cartões de ponto. O acórdão enfrentou a questão e consignou que a apuração observou os limites fixados no título executivo, conforme esclarecido pela Contadoria em sede de impugnação. 6. Ausência de contradição interna. A observância dos limites da coisa julgada corresponde à delimitação jurídica dos feriados abrangidos pela condenação. A apuração das datas trabalhadas corresponde à verificação realizada dentro desse universo. 7. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para a reapreciação de questões já decididas. O cabimento do recurso está restrito às hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 8. O prequestionamento não exige referência expressa a todos os dispositivos legais quando houver tese explícita sobre a matéria. A Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST afasta a necessidade de menção expressa ao dispositivo legal para caracterização do prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: "1. Não configuram erro de premissa fática, omissão ou contradição as alegações que buscam rediscutir a apuração já examinada no acórdão embargado. 2. Havendo tese explícita sobre a matéria, é desnecessária a referência expressa a dispositivo legal para fins de prequestionamento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CLT, arts. 832, 879 e 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297; TST, OJ nº 118 da SDI-I. RECIFE/PE, 20 de agosto de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO