Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 2º E 3º DA CLT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em exame Recurso ordinário interposto pela demandada contra sentença que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre as partes no período de 03/05/2024 a 10/12/2024, na função de auxiliar de cozinha, ao fundamento de estarem presentes os requisitos caracterizadores da relação empregatícia. A recorrente sustenta que a autora atuava de forma autônoma, sem subordinação jurídica, afirmando que a prestação de serviços decorreu de substituição informal de outra trabalhadora. Questão em discussão Definir se a prova produzida nos autos é suficiente para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego, especialmente quanto à presença dos requisitos da pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação jurídica previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Razões de decidir A admissão da prestação de serviços por aproximadamente sete meses, mediante contraprestação pecuniária, aliada ao conjunto probatório, evidencia a inserção da autora na atividade-fim do estabelecimento comercial da demandada. A prova testemunhal não corrobora a alegada autonomia na execução dos serviços. A inexistência de prova robusta apta a descaracterizar os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT impõe a manutenção do reconhecimento do vínculo empregatício, em observância ao princípio da primazia da realidade e ao art. 371 do CPC. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido apenas para conceder à recorrente os benefícios da justiça gratuita. Tese de julgamento: A prestação pessoal, contínua e remunerada de serviços inseridos na atividade econômica do tomador, sem prova consistente da autonomia alegada pela acionada, autoriza o reconhecimento do vínculo de emprego, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT. RECIFE/PE, 20 de agosto de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- IVANILDA MARIA DA SILVA