Ementa
Processo 1000279-62.2026.8.26.0129 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.S.S. - - A.O.S.C. - A.M.C.S. - Vistos. Diante dos elementos constantes dos autos, e considerando inclusive que o requerido é assistido por advogada nomeada pelo convênio DPE/OAB (fls.87/88), concedo os benefícios da gratuidade; anote a z. serventia e aponha-se a tarja indicativa da gratuidade no SAJ. HOMOLOGO O ACORDO PARCIAL e demais disposições sobre guarda e visitas, nos moldes do acordo entabulado perante o CEJUSC (fls.76/77), e por consequência, nos limites do objeto litigioso sobre o qual houve composição amigável, prosseguindo-se o feito quanto à parte não alcançada pela transação. No que tange aos alimentos, parte não alcançada pela transação, observo que o suplicado ofertou contestação às fls.82/86. Assim, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo legal, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para saneamento. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: MARINA BRAGA DE CARVALHO (OAB 199834/SP), JONATAS BRUNO DOS REIS (OAB 432697/SP), JONATAS BRUNO DOS REIS (OAB 432697/SP)