Ementa
Posto isso, outra alternativa não há senão a ausência de justa causa integral para ajuizamento da execução da pena de multa, motivo pelo qual acolho a manifestação do representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA a pena de multa nos termos do artigo 107, caput, do Código Penal e artigo 66, inciso II da Lei de Execuções Penais, EXTINGUINDO-SE a dívida e comunicando-se, por analogia ao disposto no §5º do artigo 538-A das NSCGJ. Não havendo recurso voluntário, dispensada fica a remessa necessária, tendo em vista que o valor da causa é inferior àquele estabelecido como piso mínimo no art. 496, §3° do Código de Processo Civil. Diante da ausência de interesse em recorrer, fica esta decisão transitada em julgado com a sua publicação em Cartório. Comunique-se à respectiva Vara de Execuções Criminais. Proceda a serventia à demais comunicações de praxe. Oportunamente, arquivem-se estes autos.