Ementa
Processo 1005779-87.2026.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.C.S.L.S. - - J.A.S. - Vistos. Diante da manifestação do representante do Ministério Público e do consenso, observada a nova redação do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, com fundamento ainda no artigo 1571, inciso IV, do Código Civil, DECRETO o DIVÓRCIO das partes. Outrossim, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes e coloco fim ao processo nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do CPC. A divorcianda continuará a utilizar o nome de casada. Anote-se. Sem honorários, pois formulado pedido conjunto e deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica (artigo 1.000, § único do Código de Processo Civil). Providencie-se o necessário e arquivem-se.