Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4001204-54.2025.8.26.0642

Vara / juízo: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ubatuba
Publicação: DJEN 14/07/2026
Número único (CNJ): 4001204-54.2025.8.26.0642

Inteiro teor

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001204-54.2025.8.26.0642/SP

AUTOR : RINA GUARINON

ADVOGADO(A) : FELIPE CASIMIRO DE FEO (OAB SP254704)

RÉU : SAFETYPAY BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

ADVOGADO(A) : FABIANO SALINEIRO (OAB SP136831)

RÉU : PAY RETAILERS BR SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA

ADVOGADO(A) : PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO (OAB SP183931)

SENTENÇA

VISTOS. HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, consubstanciado na petição veiculada, para que surta os seus efeitos legais e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Considerando que a celebração de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, nos moldes do artigo 1000 do CPC, declaro desde já o trânsito em julgado desta sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001204-54.2025.8.26.0642/SP AUTOR : RINA GUARINON ADVOGADO(A) : FELIPE CASIMIRO DE FEO (OAB SP254704) RÉU : SAFETYPAY BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : FABIANO SALINEIRO (OAB SP136831) RÉU : PAY RETAILERS BR SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO (OAB SP183931) SENTENÇA VISTOS. HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, consubstanciado na petição veiculada, para que surta os seus efeitos legais e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Considerando que a celebração de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, nos moldes do artigo 1000 do CPC, declaro desde já o trânsito em julgado desta sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos.