Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MONTE REAL HOTÉIS E TURISMO S/A em face de SAAE - SANEAMENTO AMBIENTAL DE ÁGUAS DE LINDÓIA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o réu na obrigação de fazer consistente em permitir e acompanhar, às expensas exclusivas do autor, a instalação de sistema de medição direta de vazão de esgoto sanitário no ponto de interligação de seu imóvel com a rede coletora pública, por meio de conduto livre (calha Palmer-Bowlus ou calha Parshall associada a sensor de nível ultrassônico); b) condicionar a instalação do sistema de medição à prévia elaboração pelo autor e aprovação pelo réu de levantamento técnico do tipo "as built" da rede de esgotamento predial, realizado mediante inspeção televisiva com câmera, para mapeamento integral das tubulações e identificação dos pontos de contribuição; c) determinar ao autor a obrigação de implementar sistema de dupla conferência com monitoramento contínuo por telemetria para transmissão dos dados de vazão ao réu, bem como a obrigação de garantir à autarquia ré acesso livre, permanente e desobstruído ao local de instalação dos equipamentos para fins de fiscalização, manutenção e calibração; d) determinar que, após a instalação regular do sistema, a homologação técnica pelo réu e o início de sua operação, as tarifas de esgoto do imóvel passem a ser cobradas com base no volume efetivo registrado no medidor, mantendo-se a cobrança pelo critério estimativo atual de 80 % do volume do poço artesiano até que o sistema esteja plenamente ativo e homologado. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas na proporção de 50% para cada parte, observada a isenção legal de que goza a autarquia ré. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Procurador do réu, que fixo em R$ 1.500,00, bem como condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do pPatrono do autor, que fixo em R$ 1.500,00, com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta e acrescidos de juros legais de mora a partir do 16º dia após o trânsito em julgado. Expeça-se, imediatamente, mandado de levantamento eletrônico em favor do perito judicial, J. A. X. P., relativo ao saldo dos honorários periciais depositados às fls. 471-472, instruindo-se com o formulário de fls. 609. Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que o proveito econômico da lide e o valor atribuído à causa são inferiores ao limite estabelecido no artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva.