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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4000414-95.2026.8.26.0590

Publicação
DJEN 14/07/2026
Número único (CNJ)
4000414-95.2026.8.26.0590
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré APPLE COMPUTER BRASIL LTDA na obrigação de fazer consistente em fornecer à autora JESSICA CAROLINA SILVA DOS REIS, sem qualquer custo adicional, no prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua intimação acerca da presente sentença, carregador/adaptador de tomada original, compatível com o modelo do aparelho Iphone 16 White. Ausente condenação em custas ou honorários em primeiro grau, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000414-95.2026.8.26.0590/SP AUTOR : JESSICA CAROLINA SILVA DOS REIS ADVOGADO(A) : RAFAEL QUARESMA VIVA ESPINOSA (OAB SP184819) ADVOGADO(A) : JÚLIA ALBERTO FERNANDES SIMÕES (OAB SP491424) ADVOGADO(A) : AMANDA QUARESMA ESPINOSA (OAB SP407830) ADVOGADO(A) : CLAUDIA QUARESMA ESPINOSA (OAB SP121795) RÉU : APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS (OAB SP257968) SENTENÇA Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré APPLE COMPUTER BRASIL LTDA na obrigação de fazer consistente em fornecer à autora JESSICA CAROLINA SILVA DOS REIS, sem qualquer custo adicional, no prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua intimação acerca da presente sentença, carregador/adaptador de tomada original, compatível com o modelo do aparelho Iphone 16 White. Ausente condenação em custas ou honorários em primeiro grau, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.