Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, consoante fundamentação supra e contas de Id 723152d. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 18 de agosto de 2026. RODOLFO MARIO VEIGA PAMPLONA FILHO Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ANA LUCIA VICHI DE CAMPOS FARIA
parcialmente_procedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000518-30.2020.5.05.0032 RECLAMANTE: ANA LUCIA VICHI DE CAMPOS FARIA RECLAMADO: FUNDACAO JOSE SILVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6917fa6 proferida nos autos. Vistos, etc. Cuida-se de impugnação aos cálculos apresentada por FUNDACAO JOSE SILVEIRA nos autos em que litiga com ANA LUCIA VICHI DE CAMPOS FARIA. Foi apresentada contestação. A irresignação é tempestiva. DA INCORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS: O impugnante sustenta que os cálculos da reclamante divergem da base salarial constante no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e nos contracheques acostados aos autos, pugnando pela retificação para evitar o enriquecimento sem causa da obreira. Com razão, há excesso no valor da última remuneração. A parcela foi retificada. DA NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS: A reclamada afirma que a obreira deixou de abater as verbas rescisórias (13º salário e férias) comprovadamente quitadas, o que geraria um pagamento em duplicidade. Com razão, não foram deduzidos os valores pagos. A parcela foi retificada. DA IMPROCEDÊNCIA DAS FÉRIAS EM DOBRO: A parte assevera que o período aquisitivo de 2018/2019 não expirou antes da rescisão contratual, motivo pelo qual as férias deveriam ser calculadas de forma simples, e não em dobro, ressaltando que os períodos anteriores foram devidamente gozados e pagos. Com razão, a parcela foi apurada em dobro, quando deveria ser simples. A parcela foi retificada. DA INOBSERVÂNCIA DOS DIAS DE EFETIVO LABOR E AFASTAMENTOS: A reclamada alega que o cálculo da obreira desconsiderou os dias de afastamento (faltas e atestados médicos), majorando indevidamente o quantitativo de horas e o valor do crédito, pugnando pela apuração proporcional aos dias efetivamente laborados. Com razão, há excesso na apuração das horas extras. A parcela foi retificada. DO EXCESSO NA APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS: O impugnante insurge-se contra a consideração de todos os feriados como jornada suplementar, ainda que dentro do limite de 36 horas semanais, defendendo a aplicação do critério de apuração não cumulativo, sob pena de bis in idem e violação à coisa julgada. Sem razão, salvo o excesso nas horas extras, que foi retificado, a parcela foi apurada conforme determinado em sentença. DA MODULAÇÃO TEMPORAL DO INTERVALO INTRAJORNADA: A reclamada sustenta a necessidade de limitar o cálculo do intervalo intrajornada conforme a vigência da Lei 13.467/2017, argumentando que, após a Reforma Trabalhista, a verba possui natureza indenizatória, não sendo devidos reflexos ou incidências tributárias. Sem razão, a parcela foi apurada conforme comando sentencial, particularmente quanto ao determinado no Acórdão de ID. 00ce1fe - Pág. 14. DA OBRIGATORIEDADE DE DEPÓSITO DO FGTS EM CONTA VINCULADA: A parte alega que a inclusão do FGTS no crédito líquido da obreira contraria a tese fixada no Tema 68 do IRR do TST, que determina o depósito exclusivo na conta vinculada do trabalhador. Sem razão, a forma de liberação do FGTS deve ser mantida em face da ausência de previsão na coisa julgada. DO MARCO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS: A reclamada afirma que, sendo a indenização por danos morais uma obrigação ilíquida, a correção monetária e os juros (taxa SELIC) devem incidir apenas a partir da data do arbitramento judicial, e não do ajuizamento da ação, para evitar dupla atualização. Com razão, os juros e correção dos danos morais devem ser apurados a partir do arbitramento. Contas retificadas. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: A parte pugna pela aplicação da modulação fixada pelo STF na ADC 58, utilizando IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da citação, em substituição ao critério adotado pela obreira. As contas foram retificadas para observar os seguintes parâmetros obrigatórios: De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. DA JUSTIÇA GRATUITA PARA ENTIDADE FILANTRÓPICA: A reclamada assevera ser entidade sem fins lucrativos e filantrópica, razão pela qual faria jus à justiça gratuita, estando isenta de custas e contribuições previdenciárias. Diante do deferimento da justiça gratuita em benefício da reclamada na coisa julgada, bem como da condição de entidade filantrópica, não são devidas custas, contribuição previdenciária cota patronal, honorários periciais e os honorários estão com exigibilidade suspensa. Contas retificadas. DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: A parte insurge-se contra a aplicação de juros de mora sobre a contribuição previdenciária, alegando que o regime tributário específico afasta a incidência cumulativa da taxa SELIC sobre tais verbas. As contribuições previdenciárias foram apuradas pelo juízo na forma da Súmula 368 do TST. DA DEDUÇÃO PRÉVIA DA COTA PREVIDENCIÁRIA NA BASE DE JUROS: A reclamada sustenta que os juros de mora devem incidir sobre o valor líquido da condenação, após a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais, invocando precedentes de outros regionais. Por último, os juros devem ser apurados após a dedução da contribuição previdenciária, sob pena de majorar indevidamente o crédito do reclamante com parcela que não lhe pertence. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, consoante fundamentação supra e contas de Id 723152d. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 18 de agosto de 2026. RODOLFO MARIO VEIGA PAMPLONA FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA VICHI DE CAMPOS FARIA
