Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação residencial havido entre as partes (Evento 1, CONTRLOCS, fls. 13-16), referente ao imóvel localizado na Rua Carmo Palladino, nº 100, apartamento 04, Centro, Itatiba/SP; b) DECRETAR o DESPEJO do réu Fernando Henrique Bonfim do imóvel objeto do contrato de locação; c) CONDENAR o requerido ao pagamento em favor dos autores dos aluguéis e encargos da locação (IPTU e consumo de água) vencidos a partir de 29 de julho de 2025, bem como daqueles que se venceram e se vencerem no curso da lide até a data da efetiva imissão dos autores na posse do imóvel, corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática deste Tribunal de Justiça e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do vencimento de cada prestação, além da multa moratória contratual de 10% sobre o montante do débito; d) DETERMINAR a expedição, com urgência, de mandado de constatação de desocupação e imissão na posse do imóvel em favor dos autores, autorizando o uso de força policial e arrombamento, se estritamente necessários para o cumprimento da diligência. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando afastada a incidência cumulativa dos honorários contratuais previstos no instrumento de locação. Oportunamente, expeça-se o mandado de constatação e imissão na posse. Com o trânsito em julgado e realizadas as compensações autorizadas, expeça-se o guia de levantamento da caução em favor dos requerentes.