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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1001949-84.2025.8.26.0125

Publicação
DJEN 14/07/2026
Número único (CNJ)
1001949-84.2025.8.26.0125

Ementa

paradeiro, encontrando-se em lugar incerto e não sabido (fls. 53/54). Verifica-se, portanto, que a tentativa de intimação pessoal foi regularmente realizada, tendo restado frustrada em razão da própria conduta da parte autora, que deixou de manter atualizado seu endereço perante o Juízo, em descumprimento ao dever processual previsto no art. 77, V, do CPC. Não pode a própria desídia da parte impedir o reconhecimento do abandono da causa. Assim, caracterizado o abandono do feito por período superior a 30 (trinta) dias, com fundamento no artigo 485, III, c.c. § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, diante da ausência de citação da parte requerida. P.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 1001949-84.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Guarda - H.L.N.R. - Vistos. A parte autora foi intimada para manifestar-se acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça, indicando meios para localização e citação da parte requerida, permanecendo inerte (fls. 44/47). Diante da paralisação do feito, foi determinada sua intimação pessoal, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil (fl. 48), expedindo-se mandado para tal finalidade. Entretanto, a diligência restou infrutífera, certificando o Oficial de Justiça que a representante legal do autor mudou-se do endereço constante dos autos sem deixar informações acerca de seu paradeiro, encontrando-se em lugar incerto e não sabido (fls. 53/54). Verifica-se, portanto, que a tentativa de intimação pessoal foi regularmente realizada, tendo restado frustrada em razão da própria conduta da parte autora, que deixou de manter atualizado seu endereço perante o Juízo, em descumprimento ao dever processual previsto no art. 77, V, do CPC. Não pode a própria desídia da parte impedir o reconhecimento do abandono da causa. Assim, caracterizado o abandono do feito por período superior a 30 (trinta) dias, com fundamento no artigo 485, III, c.c. § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, diante da ausência de citação da parte requerida. P.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: CAMILA FRANCO DOS SANTOS (OAB 528632/SP)