Ementa
Processo 0007771-19.2009.8.26.0356 (01109/2009) - Execução de Título Extrajudicial - Recon Administradora de Consorcios Ltda - Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito conforme noticiado pela parte exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por não haver interesse recursal, a presente transita em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. Intime-se a exequente a acostar aos autos o competente formulário MLE para levantamento de valores, se o caso, ficando deferido, desde já, o levantamento.
Inteiro teor
Processo 0007771-19.2009.8.26.0356 (01109/2009) - Execução de Título Extrajudicial - Recon Administradora de Consorcios Ltda - Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito conforme noticiado pela parte exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por não haver interesse recursal, a presente transita em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. Intime-se a exequente a acostar aos autos o competente formulário MLE para levantamento de valores, se o caso, ficando deferido, desde já, o levantamento. Levantem-se as restrições decorrentes destes autos, suspendendo-se as ordens de penhora lançadas e/ou outras constrições em curso. Custas finais pelo(a) executado(a). Providencie a serventia a elaboração dos cálculos da taxa de distribuição, das custas finais, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual, que se encontram pendentes de pagamento e as quais deverão ser pagas pela parte requerida/executada, observando-se os termos das recentes alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Após, intime-se a parte requerida/executada, na pessoa de seu advogado, se o caso, para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). Na impossibilidade do envio eletrônico da certidão para inscrição da dívida, por não se enquadrar nas hipóteses previstas em Lei, expeça-se a certidão automática - inscrição da dívida - taxa judiciária - não emissão (código 505268) com indicação do motivo da não emissão. Com as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo geral e definitivo. P.I.C. - ADV: FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI (OAB 147850/MG), ALYSSON TOSIN (OAB 86925/MG)
