TJSP, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1086576-09.2026.8.26.0053

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 1086576-09.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Pedro Henrique da Silva - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A demanda ajuizada comporta extinção sem julgamento de mérito. Nos termos do art. 337, § 1º, do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Assim, o reconhecimento da litispendência na presente é medida que se impõe, de tal forma que o feito comporta extinção sem julgamento de mérito. Ante o exposto, reconheço a litispendência e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. P.R.I.C. - ADV: ALEXANDRE MUNHOZ DA SILVA (OAB 486132/SP)