Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade contratos de empréstimo consignado nºs 90136296073, 90136538011 e 90142727251, bem como da operação de cartão de crédito consignado (RMC) de nº 600585621-3, bem como dos débitos dele decorrentes, devendo a parte ré cessar os descontos vinculados à referida contratação; b) CONDENAR a parte ré à restituição simples dos valores efetivamente descontados do benefício da parte autora, autorizada a compensação com eventual valor comprovadamente creditado e usufruído em razão das contratações, vedada a compensação em prejuízo do mínimo existencial do incapaz, tudo a ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora desde a citação, observada a Lei nº 14.905/2024. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, observada a suspensão da exigibilidade em relação à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça. Fixo os honorários advocatícios devidos pela parte autora em 10% sobre o valor do pedido de danos morais, ressalvada a gratuidade concedida. Por sua vez, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. No caso de interposição de recurso deverá a serventia certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (art. 102, VI, das NSCGJ). Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.