Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1) rescindir o contrato determinando o restabelecimento do status quo ante; 2) condenar as requeridas solidariamente na devolução do valor pago corrigido da data da venda e com juros moratórios da citação; 3) condenar em danos morais arbitrados em r$ 10.000,00 corrigidos desta data e com juros da citação. O automóvel deverá ser devolvido a fabricante ou a quem esta indicar, devendo em quinze dias do trânsito a ré (fabricante) entrar em contrato com o consumidor para indicar em nome de quem será feita transferência eletrônica do bem e omitindo-se fica autorizado o consumidor a executar a sentença Pelo princípio da causalidade (artigo 85, caput do Código de Processo Civil), condeno o vencido no pagamento de custas e despesas processuais (artigo 84 do Código de Processo Civil), além de honorários advocatícios que fixo, considerados os parâmetros do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, em 10% do valor da condenação (solidária de ambas as requeridas), incidindo juros moratórios , nos termos do artigo 85, § 16 do Código de Processo Civil a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Como a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido, deixo de arbitrar honorários advocatícios. P.I.C