Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INDICAÇÃO DE MEIOS INEFICAZES. AUSÊNCIA DE EFEITOS. A indicação de providências incapazes de produzir resultados práticos na execução não interrompe tampouco suspende a fluência da prescrição intercorrente. Ultrapassado o biênio prescricional sem a satisfação do crédito exequendo, resta imperiosa a extinção da execução. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; custas inexistentes (art. 7º, inc. IV, da Instrução Normativa nº 1/2002 do TRT da 3ª Região). BELO HORIZONTE/MG, 20 de agosto de 2026. JOSE JESUS DE LIMA
Intimado(s) / Citado(s)
- JJD ALIMENTOS LTDA - ME