Inteiro teor
Processo 1003351-61.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Ademar Francisco da Silva Filho - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Ademar Francisco da Silva Filho, qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com restituição de valores em face da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP, alegando, em síntese, ser titular de estabelecimento comercial no ramo de pastelaria, inscrito no CNPJ nº 31.420.956/0001-76, utilizando os serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto prestados pela requerida. Sustentou que, no exercício de sua atividade comercial, passou a ser cobrado pela requerida mediante aplicação de sobretarifa denominada Fator K, no índice K1 = 1,55, o que teria elevado indevidamente a tarifa de esgoto incidente sobre o estabelecimento. Alegou que a cobrança seria ilegal, pois a empresa autora exerce atividade comercial, e não industrial, não se enquadrando na categoria de indústria de produtos alimentares. Aduziu, ainda, que o Fator K, segundo a própria definição utilizada pela SABESP, corresponde ao fator destinado ao cálculo da carga poluidora do lançamento de esgotos não domésticos na rede pública, razão pela qual sua incidência dependeria de prévio estudo técnico destinado à apuração da carga poluidora, toxicidade e vazão dos despejos. Afirmou que a requerida iniciou a cobrança por mera presunção, sem estudo técnico prévio, sem quantificação da carga poluidora e sem comunicação formal anterior ao usuário, em violação ao Decreto Estadual nº 41.446/96, ao Decreto Estadual nº 8.468/76, bem como aos Comunicados Comerciais da SABESP. Sustentou, ainda, que a atividade desenvolvida é puramente comercial, conforme classificação constante do CNPJ, e que seus resíduos não teriam potencial poluidor ou toxicidade suficientes para justificar a cobrança do Fator K no patamar imposto pela ré. Ao final, requereu a declaração de inexigibilidade da cobrança do Fator K, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente (fls. 01/14). Juntou documentos (fls.15/122). Devidamente citada, a SABESP apresentou contestação. Alegou que o autor é titular do contrato de fornecimento nº 548764433004, referente ao imóvel em que exerce atividade de pastelaria, e que os efluentes gerados pela atividade desenvolvida no local são classificados como não domésticos, estando sujeitos à cobrança de sobretarifa. Sustentou que o estabelecimento está sujeito à aplicação do Fator K1 = 1,55, nos termos da Tabela I do Comunicado Tarifário SABESP nº 03/2019, ratificada pela Deliberação ARSESP nº 1.150/2021, especialmente porque a atividade de alimentação gera carga orgânica superior àquela verificada em esgoto estritamente residencial. Informou que a cobrança com base na carga poluidora teria sido implementada em 23/01/2021, nos termos do item 1.1 do Comunicado Tarifário. Alegou, ainda, que a média de consumo do imóvel seria superior a 14 m³, o que demonstraria impacto relevante na rede coletora de esgotos. A requerida observou, também, que o endereço indicado na petição inicial não corresponderia ao imóvel objeto da cobrança, asseverando que o ponto comercial vinculado ao contrato de fornecimento estaria localizado na Rua Chiquinha Rodrigues, nº 385, Mercearia, Tatuí/SP, local em que efetivamente funciona o estabelecimento. Pugnou pela improcedência dos pedidos (fls. 137/166). Juntou documentos (fls. 167/259). Réplica (fls. 263/269). Determinada a especificação de provas (fls. 270), tendo a requerida pugnado pela produção de prova pericial (fls. 273) e a parte autora se quedado inerte (fls. 274). Decisão saneadora proferida às fls. 275, na qual se consignou que o processo estava em ordem, que as partes eram legítimas e estavam regularmente representadas, inexistindo nulidades ou irregularidades a sanar. Foi fixada como questão de fato controvertida a averiguação de que o imóvel do autor produz carga poluidora apta a justificar a cobrança do Fator K na tarifa de água e esgoto e deferida prova pericial técnica requerida pela SABESP. Realizada a perícia, o expert apresentou laudo técnico às fls. 328/348. A perícia identificou o empreendimento como Ademar Francisco da Silva Filho Pastelaria Pastelzinho, CNPJ nº 31.420.956/0001-76, situado na Rua Chiquinha Rodrigues, nº 381, Bairro Dr. Laurindo, Tatuí/SP, CEP 18.271-712 e a diligência foi realizada em 06/03/2026, com início às 10h, tendo contado com a presença do proprietário, Sr. Ademar Francisco da Silva Filho; do coletor da amostra, Sr. Emerson Virginio de Oliveira, do Laboratório HB; do engenheiro civil da SABESP, Sr. Carlos Alberto Cabral de Azevedo; e do perito nomeado, Sr. Acyr Ragugnetti Filho. O advogado da parte autora não compareceu. O laudo constatou que o estabelecimento exerce atividade comercial do tipo lanchonete/pastelaria, com venda de pastéis. Apurou que o local funciona de segunda-feira a sexta-feira, das 11h às 23h30, e aos sábados e domingos, das 18h às 23h30. O autor informou que trabalham no estabelecimento cinco funcionários, sendo um no período das 11h às 18h e quatro no período das 17h às 23h30, além de um motoboy terceirizado aos finais de semana. Foi informado que a média de pessoas atendidas no local é de cerca de 32 por dia, com produção média diária de aproximadamente 240 pastéis, sendo que cerca de 50% da produção é destinada a delivery ou retirada no balcão. O estabelecimento possui dois banheiros, um masculino e um feminino. A perícia também registrou que a pastelaria funciona no andar térreo de prédio de dois andares, havendo residência na parte superior, com lavabo e banheiro que também lançam efluentes no mesmo ramal de esgoto. Constatou-se, ainda, que todo óleo das frituras é armazenado em galões plásticos para coleta por empresa que realiza recuperação de gordura e óleo. A gordura gerada na lavagem de utensílios e alimentos passa por caixa de gordura existente no local. Foram realizadas coletas em dois pontos: a) Ponto 01 caixa de gordura; b) Ponto 02 saída de esgoto para a rede coletora da SABESP e os resultados laboratoriais foram os seguintes: no Ponto 01 caixa de gordura:DBO: 369 mg/L;DQO: 1.024 mg/L;SST: 708,5 mg/L; Fator K1 calculado: 1,484 e no Ponto 02 saída de esgoto: DBO: 31 mg/L; DQO: 51 mg/L; SST: 197 mg/L;Fator K1 calculado: 0,768. O perito aplicou a fórmula prevista nos Comunicados SABESP nº 06/1993 e nº 03/2019: K1 = [0,63 + 0,19 x (DQO/450) + 0,18 x (SST/300)]. Ao final, concluiu que os resultados obtidos para o endereço periciado, tanto na caixa de gordura quanto na saída de esgoto, foram inferiores ao fator atualmente cobrado pela SABESP, que é de K1 = 1,55. Em resposta aos quesitos da parte autora, o perito afirmou que a) a atividade exercida pelo autor é comercial, do tipo pastelaria; b) a cobrança do Fator K exige estudo prévio para apuração dos elementos de carga poluidora, toxicidade e vazão; c) conforme os dados constantes dos autos, não houve estudo prévio realizado pela SABESP antes da cobrança; d) a parte autora não foi formalmente comunicada acerca do início da cobrança; e) a empresa autora não se enquadra como indústria de produtos alimentares, mas sim como comércio e outros serviços de alimentação e bebida; f) a cobrança somente poderia ser realizada a partir de avaliação técnica no local do empreendimento. Em resposta aos quesitos da requerida, o perito confirmou que o imóvel está conectado à rede coletora de esgotos da SABESP. Também reconheceu que o Decreto Federal nº 7.217/2010 regulamenta a Lei nº 11.445/2007 e estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Afirmou que a competência para cobrança, pelo contrato de fornecimento, é da SABESP, desde que respeitada a legislação em vigor. Também reconheceu que os parâmetros DQO e SST influenciam no tratamento de esgotos com carga orgânica elevada, mas consignou que, no caso em questão, os resultados obtidos não justificam o índice de K1 = 1,55 aplicado pela requerida. As partes se manifestaram sobre o laudo (fls. 356/357 e 361/364). O autor sustentou que a perícia confirmou a ilegalidade da cobrança sob quatro fundamentos: atividade comercial, e não industrial; ausência de estudo prévio; ausência de comunicação formal; e apuração de Fator K real inferior ao cobrado pela SABESP, sobretudo no ponto de saída do esgoto, em que o índice foi de 0,768. A SABESP, por sua vez, sustentou que o laudo confirmou premissas relevantes da defesa, notadamente a existência de atividade comercial alimentícia geradora de efluentes com carga orgânica diferenciada, bem como a efetiva ligação do imóvel à rede coletora. Argumentou que o resultado obtido no Ponto 01, de K1 = 1,484, estaria próximo do fator aplicado, sendo a diferença estatisticamente irrelevante. Alegou, ainda, que a coleta foi pontual, realizada em único dia e horário, não podendo invalidar o sistema tarifário adotado pela concessionária. Também impugnou parcialmente o laudo, afirmando que o perito teria extrapolado sua função técnica ao emitir conclusões jurídicas, especialmente ao afirmar que a cobrança somente poderia ter início após avaliação no local. Alegou, por fim, que os Comunicados Comerciais da SABESP autorizam a adoção inicial de fator médio por ramo de atividade. É o relatório.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia encontra-se suficientemente esclarecida pela prova documental, pela decisão de saneamento, pelo laudo pericial técnico e pelas manifestações das partes. A prova pericial foi deferida justamente para elucidar a questão fática controvertida fixada no saneador, consistente em saber se o imóvel do autor produz carga poluidora apta a justificar a cobrança do Fator K pela SABESP. As partes puderam participar da produção da prova, formular quesitos e se manifestar sobre o laudo. As objeções apresentadas após a perícia dizem respeito, em grande medida, à valoração jurídica dos dados técnicos apurados, não havendo necessidade de nova instrução. Passa-se, portanto, ao julgamento do mérito. A SABESP presta serviço público essencial de saneamento básico, consistente no fornecimento de água e coleta, afastamento e tratamento de esgoto, sendo remunerada por tarifa. A relação estabelecida entre as partes envolve serviço essencial prestado por concessionária de serviço público, submetendo-se aos princípios da legalidade, transparência, eficiência, modicidade tarifária, boa-fé objetiva e adequada informação ao usuário. Nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, os órgãos públicos, por si ou por suas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Também incide o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os serviços prestados, inclusive quanto ao preço, características e composição da cobrança. No Estado de São Paulo, o Decreto Estadual nº 41.446/96 disciplina a estrutura tarifária da SABESP e prevê a classificação dos usuários em categorias, entre elas residencial, comercial, industrial, pública e outros. O artigo 3º do referido Decreto dispõe: Para efeito de faturamento os usuários serão classificados nas categorias residencial, comercial, industrial, pública e outros. Segundo o mesmo dispositivo categoria comercial é a ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de comércio estabelecida pelo IBGE; categoria industrial é a ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de indústria estabelecida pelo IBGE. Já o artigo 11 do Decreto Estadual nº 41.446/96 permite que a tarifa de esgoto seja modulada em razão de elementos como carga poluidora, toxicidade e vazão dos despejos. Além disso, o Decreto Estadual nº 8.468/76, em seu artigo 6º, inciso XIV, atribui à CETESB competência para quantificação de cargas poluidoras e fixação de limites de cargas permissíveis nos casos de diversos lançamentos e emissões. Desse conjunto normativo extrai-se que a cobrança diferenciada de esgoto com base no Fator K não é ilícita em abstrato. Ao contrário, pode ser legítima quando efetivamente fundada no maior custo operacional decorrente do recebimento e tratamento de efluentes não domésticos com carga orgânica superior. Entretanto, por se tratar de sobretarifa vinculada a característica específica do efluente lançado pelo usuário, sua cobrança deve observar suporte técnico, transparência, comunicação adequada e compatibilidade entre o fator aplicado e a carga efetivamente gerada. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a SABESP poderia cobrar do autor, proprietário de estabelecimento comercial do ramo de pastelaria/lanchonete, a sobretarifa de esgoto denominada Fator K, mediante aplicação do índice K1 = 1,55, com fundamento no enquadramento da atividade econômica, sem comprovação de estudo prévio individualizado e sem prova de comunicação formal anterior ao usuário. A controvérsia não se resume à classificação da atividade como comercial ou industrial. Também não se limita à constatação genérica de que estabelecimentos do ramo alimentício podem gerar efluentes com maior carga orgânica. A questão decisiva é saber se, no caso concreto, a requerida demonstrou os pressupostos técnicos e procedimentais necessários para a imposição do fator cobrado. A perícia constatou que o autor exerce atividade de pastelaria/lanchonete, com preparo e comercialização de alimentos, notadamente pastéis. Durante a diligência, apurou-se que o estabelecimento produz, em média, 240 pastéis por dia, atende aproximadamente 32 pessoas por dia no local, realiza parte das vendas por delivery e retirada no balcão, possui dois banheiros, utiliza caixa de gordura e descarta óleo de fritura em galões plásticos para coleta por empresa especializada. Dessa forma, é inequívoco que o estabelecimento exerce atividade comercial de alimentação, capaz de gerar efluentes com resíduos orgânicos e gordura. Todavia, como corretamente apontado pelo autor, a atividade não se enquadra como indústria de produtos alimentares. O perito respondeu expressamente que a empresa autora não se enquadra na categoria industrial, mas sim como comércio e outros serviços de alimentação e bebida. Essa constatação, contudo, não basta, isoladamente, para afastar qualquer possibilidade de cobrança de Fator K, pois a cobrança diferenciada pode incidir sobre efluentes não domésticos gerados por atividades comerciais ou industriais, desde que tecnicamente caracterizada a carga poluidora que justifique a sobretarifa. Logo, o ponto central não é a natureza comercial da atividade em si, mas a existência ou não de suporte técnico e procedimental para imposição do índice aplicado pela SABESP. A cobrança do Fator K não é ilegal em tese. O sistema tarifário pode prever acréscimo destinado a remunerar o custo adicional suportado pela concessionária no recebimento, afastamento e tratamento de efluentes com carga poluidora superior àquela encontrada em esgotos domésticos comuns. Essa racionalidade foi, inclusive, reconhecida pelo próprio laudo, ao responder que o custo do tratamento de esgotos não domésticos geralmente é maior do que o custo de tratamento de esgotos domésticos, porque aqueles podem apresentar carga orgânica mais elevada, notadamente em razão dos parâmetros DQO e SST. Também é verdade que estabelecimentos do ramo alimentício podem gerar efluentes com maior concentração de matéria orgânica, gorduras e sólidos em suspensão. Entretanto, a legitimidade abstrata do regime tarifário não autoriza cobrança automática, indeterminada ou presumida, sem demonstração mínima de que o índice efetivamente aplicado corresponde à realidade do imóvel. O Fator K deve refletir a carga poluidora real ou validamente presumida dentro de procedimento transparente, regular e sujeito à possibilidade de impugnação pelo usuário. A perícia foi clara ao responder que, conforme os dados constantes dos autos, não houve estudo prévio realizado pela SABESP antes do início da cobrança. No quesito formulado pela parte autora, perguntou-se se o estudo prévio para justificar a cobrança do Fator K havia sido realizado pela SABESP e, em caso positivo, qual a data do estudo. O perito respondeu: Conforme dados do processo, não foram realizados pela Requerida e sim foram iniciados sem o estudo prévio. A requerida, por sua vez, não juntou aos autos estudo técnico anterior à implantação da cobrança capaz de demonstrar que o efluente lançado pelo estabelecimento possuía carga poluidora compatível com o índice K1 = 1,55. A própria contestação limitou-se a afirmar que, em razão da atividade exercida, os efluentes foram classificados como não domésticos e submetidos ao fator previsto na Tabela I do Comunicado Tarifário nº 03/2019. Ocorre que a cobrança de sobretarifa baseada em carga poluidora não pode se fundar apenas em presunção genérica e unilateral, sobretudo quando vinculada a acréscimo tarifário significativo. Ainda que os comunicados comerciais da SABESP admitam enquadramento inicial por ramo de atividade, tal procedimento deve ser acompanhado de comunicação adequada ao usuário e da possibilidade concreta de caracterização individualizada, sob pena de violação ao dever de transparência e ao princípio da modicidade tarifária. No caso concreto, a ausência de estudo prévio assume relevância ainda maior porque a perícia judicial, primeira caracterização técnica efetiva realizada no local, apurou fator inferior ao cobrado. Outro ponto relevante é a falta de comprovação de comunicação formal ao usuário antes do início da cobrança. A parte autora sustentou que jamais foi formalmente comunicada acerca da implantação do Fator K. A SABESP, por sua vez, afirmou que o início da cobrança teria sido comunicado ao requerente, mas reconheceu que a data da comunicação não está disponível em seus registros. O perito, ao responder aos quesitos, consignou que, conforme os dados do processo, a parte autora não foi formalmente comunicada com antecedência. Essa circunstância não pode ser desconsiderada. A comunicação prévia é essencial para que o usuário tome conhecimento da alteração na forma de cobrança, compreenda os fundamentos da sobretarifa, possa impugnar administrativamente o enquadramento e, se for o caso, requerer caracterização técnica do efluente. O dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC assume especial relevo quando se trata de cobrança de serviço público essencial, prestado em regime de exclusividade, no qual o usuário não dispõe de alternativa contratual equivalente. Não comprovada a comunicação formal, não se pode considerar regular a implantação da sobretarifa. A prova pericial, além de apontar ausência de estudo prévio e de comunicação formal, demonstrou que o índice cobrado pela SABESP é superior ao fator apurado no imóvel. No Ponto 01 caixa de gordura, o perito apurou: DQO: 1.024 mg/L; SST: 708,5 mg/L; K1: 1,484. No Ponto 02 saída do esgoto, apurou:DQO: 51 mg/L;SST: 197 mg/L; K1: 0,768. A conclusão foi expressa: O resultado obtido de Fator K1 para o endereço para os dois pontos mensurados, caixa de gordura e saída de esgoto estão abaixo de 1,55.x E ainda:O resultado obtido para o endereço e local periciado onde as amostras foram coletadas é inferior ao fator K1 atualmente cobrado pela SABESP, que é de K1 = 1,55 conforme a Tabela I do Comunicado 03/2019. A SABESP sustenta que o resultado obtido na caixa de gordura, de 1,484, é muito próximo do fator cobrado, de 1,55, e que a diferença seria irrelevante. A argumentação não se sustenta integralmente, porque ainda que se considerasse o ponto da caixa de gordura, o resultado técnico foi inferior ao fator cobrado; o ponto mais representativo do impacto efetivo sobre a rede pública é a saída de esgoto, pois é esse efluente que ingressa na rede coletora da concessionária após o percurso interno e após a caixa de gordura e nesse ponto, o fator apurado foi de 0,768, muito inferior ao índice de 1,55 cobrado. Acrescente-se que a própria existência de caixa de gordura e o recolhimento do óleo de fritura em galões plásticos demonstram que parte relevante da carga potencialmente mais gravosa é retida ou separada antes do lançamento na rede pública. Ademais, se a SABESP entende que a amostragem pontual não representa adequadamente a realidade do estabelecimento, competia-lhe realizar estudo técnico prévio, monitoramento ou caracterização administrativa antes de impor a cobrança, e não transferir ao usuário o ônus da ausência de comprovação. Portanto, a prova técnica produzida nos autos não confirma a adequação do índice K1 = 1,55. Ao contrário, demonstra que a cobrança se deu em patamar superior ao fator apurado judicialmente. Nos termos dos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil, o juiz apreciará a prova constante dos autos segundo o princípio do livre convencimento motivado, não estando adstrito ao laudo pericial, mas devendo indicar as razões de seu convencimento. No caso, o laudo deve ser acolhido quanto aos dados técnicos propriamente ditos: identificação da atividade, vistoria do local, coleta das amostras, resultados laboratoriais de DBO, DQO e SST, aplicação da fórmula do Fator K e comparação entre o fator apurado e o fator cobrado. As conclusões jurídicas do perito, todavia, devem ser lidas com cautela. De fato, a definição sobre a validade da cobrança, o momento a partir do qual ela seria exigível e a interpretação dos comunicados tarifários são temas de competência jurisdicional. A SABESP tem razão ao afirmar que o perito extrapola sua função quando faz afirmações jurídicas categóricas sobre a possibilidade ou impossibilidade de cobrança antes da perícia. Porém, essa ressalva não afasta os dados técnicos do laudo. Também procede parcialmente a observação da requerida de que a atividade de pastelaria/lanchonete pode gerar efluentes com carga orgânica diferenciada. A própria perícia constatou gordura, caixa de gordura, produção de alimentos e resultado elevado no Ponto 01. Contudo, isso não conduz à improcedência da ação, pois a cobrança discutida não foi de qualquer fator, mas especificamente do Fator K1 = 1,55, imposto sem comprovação de estudo prévio, sem prova de comunicação formal e em patamar superior ao fator apurado. A afirmação pericial de que não haveria lançamento de esgotos não domésticos deve ser interpretada com reserva, pois o conjunto do próprio laudo demonstra que há efluente decorrente de atividade comercial de alimentação. Ainda assim, o ponto decisivo permanece: a SABESP não comprovou Nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte autora demonstrou a existência da cobrança do Fator K e impugnou sua legalidade, sustentando ausência de estudo técnico e de comunicação formal. Cabia à SABESP comprovar a regularidade da cobrança, especialmente por se tratar de concessionária que detém os registros administrativos, os critérios de enquadramento, os documentos comerciais e os estudos técnicos eventualmente realizados. A requerida, contudo, não comprovou: a) realização de estudo técnico prévio individualizado; b) comunicação formal adequada ao usuário; c) caracterização anterior do efluente; d) compatibilidade do índice K1 = 1,55 com a carga efetivamente lançada na rede pública. Ao contrário, a perícia judicial demonstrou que o fator apurado no local é inferior ao cobrado. Diante do conjunto probatório, conclui-se que a cobrança do Fator K1 = 1,55, tal como realizada pela SABESP, é inexigível. A inexigibilidade decorre de três fundamentos principais e autônomos: a) ausência de comprovação de estudo técnico prévio; b) ausência de comprovação de comunicação formal ao usuário; c) apuração pericial de fator inferior ao índice cobrado. Não se declara, contudo, a impossibilidade definitiva e absoluta de cobrança de Fator K do estabelecimento autor. A cobrança poderá ser realizada futuramente, desde que a SABESP observe procedimento regular, com caracterização técnica adequada do efluente, comunicação formal ao usuário, observância da regulamentação aplicável e aplicação de índice compatível com os resultados apurados. A presente sentença limita-se a afastar a cobrança no índice K1 = 1,55, nos moldes em que implantada e cobrada. Reconhecida a inexigibilidade da cobrança, é devida a restituição dos valores pagos indevidamente pelo autor a título de Fator K no índice 1,55. A restituição deve abranger os valores efetivamente pagos em razão da sobretarifa desde o início da cobrança indicado pela própria SABESP, em 23/01/2021, observada eventual prescrição quinquenal, se aplicável e a ser considerada na fase de liquidação, conforme os limites da causa e dos pagamentos comprovados. A apuração deverá ocorrer em liquidação de sentença, mediante apresentação das faturas, identificação da parcela acrescida em razão do Fator K e cálculo da diferença entre o valor cobrado e o valor que seria devido sem a aplicação da sobretarifa reconhecida como inexigível. A restituição deve ocorrer de forma simples, e não em dobro. Embora a cobrança tenha sido considerada indevida no caso concreto, não ficou comprovada má-fé inequívoca da concessionária. A SABESP baseou-se em comunicados tarifários e em enquadramento por ramo de atividade, em contexto no qual efetivamente há atividade comercial alimentícia potencialmente geradora de carga orgânica diferenciada. Assim, não se verifica hipótese de repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois há, ao menos, engano justificável decorrente da interpretação regulatória adotada pela concessionária. A restituição simples encontra fundamento no artigo 876 do Código Civil, segundo o qual todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. Também se aplica o artigo 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente desde cada desembolso, por se tratar de recomposição do valor real da quantia indevidamente paga. A correção monetária deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros de mora incidirão a partir da citação, em razão da natureza contratual da relação jurídica, no percentual de 1% ao mês, nos termos dos artigos 405 e 406 do Código Civil, combinado com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, conforme orientação usualmente aplicada nas obrigações civis. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ademar Francisco da Silva Filho em face da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP, para: a) DECLARAR a inexigibilidade da cobrança do Fator K no índice K1 = 1,55 relativamente ao contrato de fornecimento nº 548764433004, vinculado ao estabelecimento comercial do autor, nos moldes em que implantada pela requerida; b) DETERMINAR que a SABESP cesse a cobrança do Fator K1 = 1,55 nas faturas do contrato de fornecimento discutido nos autos, no prazo de 30 dias, contado da intimação desta sentença, enquanto não houver procedimento técnico regular, com caracterização adequada do efluente, comunicação formal ao usuário e observância das normas regulatórias pertinentes; c) FIXAR multa diária no valor de R$ 200,00 por fatura emitida em desconformidade, limitada inicialmente a R$ 5.000,00, sem prejuízo de posterior revisão pelo Juízo, caso necessário; d) CONDENAR a requerida à restituição simples dos valores efetivamente pagos pelo autor em razão da aplicação do Fator K1 = 1,55, desde o início da cobrança indicado nos autos, em 23/01/2021, observada eventual prescrição aplicável e a efetiva comprovação dos pagamentos; e) DETERMINAR que os valores a restituir sejam apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; f) REJEITAR o pedido de restituição em dobro, por ausência de demonstração de má-fé ou conduta dolosa da concessionária; g) CONSIGNAR que esta sentença não impede a SABESP de realizar, futuramente, nova caracterização técnica do efluente e, se constatados os pressupostos legais e regulatórios, aplicar fator compatível com a carga poluidora efetivamente apurada, desde que observados o procedimento regular, a comunicação formal ao usuário e o contraditório administrativo cabível. Diante da sucumbência mínima da parte autora e da sucumbência preponderante da requerida, condeno a SABESP ao pagamento das custas, despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso, em liquidação, o valor da condenação se revele irrisório ou inestimável, os honorários deverão incidir sobre o proveito econômico obtido pela parte autora ou, subsidiariamente, sobre o valor atualizado da causa, observada a ordem de preferência prevista no artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA (OAB 499803/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)
