Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA (ART. 246 DO CPC). COISA JULGADA. PRECLUSÃO. A alegação de dispensa de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, em razão de a Executada ser Empresa de Pequeno Porte (EPP), constitui matéria de defesa relativa ao mérito da penalidade imposta, cuja discussão deveria ter ocorrido na fase de conhecimento. Tendo a multa sido fixada em sentença e mantida por acórdão regional, sobre o qual operou-se o trânsito em julgado, a sua rediscussão em sede de execução configura tentativa de reforma do título executivo judicial, o que é vedado pelo art. 879, § 1º, da CLT e pela imutabilidade da coisa julgada material (art. 502 do CPC). Agravo de Petição a que se nega provimento. Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Sércio da Silva Peçanha, presente o Exmo. Procurador Genderson Silveira Lisboa, representante do Ministério Público do Trabalho, e computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sérgio Oliveira de Alencar e José Nilton Ferreira Pandelot: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do Agravo de Petição interposto pela 2ª Executada/Arcal Depósito de Areia Ltda. e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas de R$44,26, pela Executada. Custas no valor de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, IV, da CLT, pela 2ª Executada/Arcal Depósito de Areia Ltda. Belo Horizonte, 19 de agosto de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 20 de agosto de 2026. DJALMA JOSE MELGACO
Intimado(s) / Citado(s)
- LENI SOUSA FREIRE