Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão da parte autora para reconhecer a incidência de imposto de renda segundo o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/1.988. sobre valores recebidos a título de bonificação por resultados cujo pagamento ocorreu no ano posterior. Condeno a requerida a restituir os valores que foram indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o evento lesivo até o trânsito em julgado, e na Taxa SELIC, cuja incidência deve se dar apenas a partir do trânsito em julgado. Condeno a requerida, ainda, na obrigação de fazer consistente no apostilamento do direito ora reconhecido. Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. - ADV: EWERTON RICARDO MESSIAS (OAB 543412/SP)