Ementa
Processo 1004022-24.2022.8.26.0581 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÂNIA - Vistos, Trata-se de execução fiscal em que, após decurso do prazo de cumprimento de acordo homologado, não se manifestou a credora nos autos (certidão de p. 36), ainda que intimada via portal (p. 32 e 35) É o necessário. Ante a ausência de manifestação das partes, tenho por satisfeita a obrigação, pelo que JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. É o que já se decidiu inversamente quando não há intimação pessoal, conforme certificado: "Execução fiscal. Tarifa de água e esgoto do exercício de 1996. A sentença extinguiu a execução fiscal em virtude de acordo de parcelamento, nos termos do art. 924, II, do CPC/15. Impossibilidade ausência de intimação pessoal do Procurador do Município para se manifestar sobre o cumprimento do acordo. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.(TJSP; Apelação 0000231-81.1998.8.26.0136; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Cerqueira César -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/05/2017; Data de Registro: 31/05/2017)" Proceda à parte executada o recolhimento das custas finais no prazo de 60 dias, decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, encaminhando-se à Procuradoria para as providências cabíveis, se o caso. Com as formalidades, arquivem-se os autos.