Ementa
Processo 0006071-23.2025.8.26.0590 (processo principal 1002667-51.2022.8.26.0266) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - L.L.T. - A.C.T. - Vistos. Diante da informação de que o executado satisfez integralmente a obrigação que lhe era imposta, e em estrito cumprimento ao dever de prestar a tutela jurisdicional adequada e tempestiva, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com a extinção do feito pelo cumprimento da obrigação, REVOGO DESDE JÁ E EM CARÁTER DE URGÊNCIA todas e quaisquer medidas de constrição patrimonial (como penhora online - BacenJud/Sisbajud, restrição de veículos - Renajud, indisponibilidade de bens - CNIB) e de coerção pessoal (notadamente o decreto de prisão civil) que tenham sido determinadas e efetivadas neste processo em desfavor do devedor/executado. Determino à Serventia que, com a máxima celeridade e diligência, providencie as expedições necessárias (alvarás de soltura, ofícios de comunicação, mandados de levantamento, comandos de desbloqueio, etc.) para o imediato e integral levantamento de tais atos coercitivos e constritivos. Dê-se ciência ao Ministério Público, se atuar no feito. Formalizada a extinção do feito e integralmente cumprido o determinado quanto à revogação das medidas, determino seja providenciado o arquivamento definitivo do feito, observadas as cautelas de praxe. Int. - ADV: IDERARDO CARDOZO BARRADA (OAB 258737/SP), MARCO AURÉLIO SILVA (OAB 308244SP), MARCO AURELIO SILVA (OAB 308244/SP)